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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 3.067, de 22 de fevereiro de 2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de fevereiro de 2023
Número
3067
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada