Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 1.804, de 17 de maio de 2000
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de maio de 2000
- Número
- 1804
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada