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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.804, de 17 de maio de 2000

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 2000
Número
1804
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada