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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.951, de 19 de fevereiro de 2003

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE PERMISSÃO, E RESPECTIVA LICENÇA, NO MUNICÍPIO DE ARCOS - MG, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 2003
Número
1951
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada