Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 1.951, de 19 de fevereiro de 2003
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE PERMISSÃO, E RESPECTIVA LICENÇA, NO MUNICÍPIO DE ARCOS - MG, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de fevereiro de 2003
- Número
- 1951
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada