Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 1.932, de 18 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE O PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO REMUNERADAS DAS VIAS PÚBLICAS, OBRAS DE ARTE, E DE OUTROS BENS QUE INTEGRAM O ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO OU QUE SE ENCONTREM SOB A RESPONSABILIDADE DA ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2002
- Número
- 1932
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada