Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.932, de 18 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE O PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO REMUNERADAS DAS VIAS PÚBLICAS, OBRAS DE ARTE, E DE OUTROS BENS QUE INTEGRAM O ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO OU QUE SE ENCONTREM SOB A RESPONSABILIDADE DA ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2002
Número
1932
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada