Câmara Municipal de Arcos (MG)
INSTITUI A PARCELA COMPLEMENTAR DO PISO DA ENFERMAGEM – PCPE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, CONDICIONADA AO REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2023
Autoria: Claudenir José de Melo - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária