Câmara Municipal de Arcos (MG)
Regimento Interno nº 884, de 17 de dezembro de 2018
O Regimento Interno é por excelência o instrumento organizacional da Câmara onde estão delineadas as atribuições do órgão do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Considerando a necessidade de adequação da legislação municipal, a introdução de procedimentos tecnológicos que possibilite a agilidade dos trâmites legislativos, os nobres edis iniciaram estudo para modernização do Regimento Interno, propondo as alterações constantes desta Resolução.
- Data
- 17 de dezembro de 2018
- Número
- 884
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada