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Congresso

Câmara Municipal de Arcos (MG)

Regimento Interno nº 884, de 17 de dezembro de 2018

O Regimento Interno é por excelência o instrumento organizacional da Câmara onde estão delineadas as atribuições do órgão do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Considerando a necessidade de adequação da legislação municipal, a introdução de procedimentos tecnológicos que possibilite a agilidade dos trâmites legislativos, os nobres edis iniciaram estudo para modernização do Regimento Interno, propondo as alterações constantes desta Resolução.

Data
17 de dezembro de 2018
Número
884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada