Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº. 256, DE 11/11/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 256, DE 11/11/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº. 256, DE 11/11/2026
Altera o LIMITE percentual para abertura de créditos adicionais suplementares previsto nas Leis COMPLEMENTARES Municipais NºS 223/2025 E 224/2025.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Os incisos IV e V do artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº224 de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) das despesas fixadas, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
V - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 7% (sete por cento) das despesas fixadas, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Art. 2º. Os incisos I e II do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº223, de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) das despesas fixadas, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
V - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 7% (sete por cento) das despesas fixadas, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 11 de novembro de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal