Secretaria Municipal de Administração · 13 de julho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 005/2026 - PROCURADOR MUNICIPAL - DESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - PRISCILA APARECIDA BORGES CAMÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 005/2026 - PROCURADOR MUNICIPAL - DESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - PRISCILA APARECIDA BORGES CAMÕES
DESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026
Recorrente: Priscila Aparecida Borges Camões
Assunto: Recurso Administrativo – Revisão da Pontuação de Títulos (Experiência Profissional Privada)
I. DO RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente pela candidata Priscila Aparecida Borges Camões, que pleiteia a revisão da pontuação que lhe foi atribuída no Item 8 – "Exercício de atividade profissional na Administração Privada".
A recorrente argumenta que sua atuação como Professora de Direito no Serviço de Assistência Judiciária (SAJ) de instituição de ensino superior configura exercício de advocacia, fazendo jus à pontuação correspondente.
É o relatório.
II. DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
Em análise preliminar da documentação, a Comissão não havia atribuído a pontuação pleiteada. O entendimento inicial baseou-se no fato de que a CTPS da candidata registra o cargo de "Professor de Direito", e não de advogada. Ademais, as atividades descritas na declaração da instituição, como "acompanhamento de autos" e "realização de audiências", embora relacionadas à prática jurídica, não são, por si sós, atos privativos de advogado, podendo ser realizadas por estagiários sob supervisão. Havia, portanto, dúvida fundada se a atuação da candidata se dava com efetiva capacidade postulatória ou apenas como supervisora acadêmica.
Contudo, em sede de recurso, a candidata apresentou documentação complementar, a qual foi aceita por esta Comissão por não constituir fato novo, mas sim elucidar as circunstâncias e a natureza das atividades relativas aos documentos já presentes no processo.
A nova documentação consiste em cópias de publicações do Diário do Judiciário e de sistemas de acompanhamento processual que demonstram, de forma inequívoca, a atuação da recorrente como advogada constituída, com seu nome e número de OAB vinculados a diversos processos judiciais. Foi possível constatar que os referidos processos são oriundos do Serviço de Assistência Judiciária (SAJ) da instituição de ensino onde a candidata leciona.
A Comissão realizou o cruzamento de dados entre as publicações judiciais apresentadas no recurso e os relatórios de atividades do SAJ, também fornecidos pela candidata. Essa diligência permitiu constatar que processos em que a candidata figura como advogada constituída são, de fato, oriundos do referido Núcleo de Prática Jurídica. Fica, assim, comprovado que, para além da função de docente, a candidata exercia a advocacia com capacidade postulatória como parte de suas atribuições no SAJ, o que elucida a natureza de seu trabalho na instituição.
Diante da prova cabal de sua atuação como advogada, resta superada a dúvida inicial desta Comissão. Considerando que o vínculo empregatício da candidata na função se iniciou em 05/02/2007, resta comprovado o exercício de advocacia privada por tempo superior ao necessário para atingir a pontuação máxima de 30 (trinta) pontos prevista no Item 8 do edital.
III. DA DECISÃO
Ante o exposto, e com base na prova documental que elucida a efetiva prática de advocacia, a Comissão do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2026 decide por CONHECER o recurso administrativo interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.
Determina-se, assim, a atribuição à candidata Priscila Aparecida Borges Camões da pontuação máxima de 30 (trinta) pontos no Item 8 ("Exercício de atividade profissional na Administração Privada"), retificando sua nota final e, por conseguinte, sua classificação no certame.
IV. PUBLIQUE-SE
Arcos/MG, 09 de julho de 2026.
KARINA CALISTO SILVA
Presidente da Comissão
MARINA MONTEIRO DE SOUSA
Integrante da Comissão
MONALYSA VIEIRA ROCHA
Integrante da Comissão