Secretaria Municipal de Administração · 28 de julho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7443/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7443/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.443– 25/06/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditossuplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.15.451.9019.2.328.000.3.3.90.30 ................ R$ 35.000,00
02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.39 ................ R$ 39.705,00
02.08.15.451.9019.1.156.000.4.4.90.51 ................ R$325.341,09
02.08.15.451.9019.2.328.000.3.3.90.30 .............................. ..........................R$ 12.000,00
Sub-total ................. R$412.046,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,
LAZER E TURISMO
02.11.13.392.9020.2.338.0003.3.90.30....................................................... R$ 12.400,00
02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.39 ...................................................... R$ 6.000,00
Sub-total ................ R$ 18.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.36 ................ R$ 4.711,33
02.13.10.301.9016.1.209.000.4.4.90.51 ................ R$ 58.744,57
Sub-total ................ R$ 63.455,90
TOTAL: ................ R$208.069,60
Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.04.122.9033.2.414.000.3.3.90.37 ................ R$ 74.705,00
02.06.12.365.9011.2.417.000.3.3.90.32 ................ R$ 6.000,00
Sub-total ....................... R$ 80.705,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.15.451.9019.1.198.000 .4.4.90.51 ................ R$ 20.000,00
02.08.17.512.9036.1.243.000.4.4.90.51 ................ R$305.341,09
0208.15.451.9019.2.328.000 .3.3.90.39 ................ R$ 12.000,00
Sub-total ................ R$337.341,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,
LAZER E TURISMO
02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.39 ................ R$ 12.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.30 ................ R$ 4.711,33
02.13.10.301.9016.1.145.000.4.4.90.52 ................ R$ 58.744,57
Sub-total ................ R$ 63.455,90
TOTAL: ................ R$493.901,99
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 25 de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.443, de 25/06/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 25 de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal