Secretaria Municipal de Administração · 27 de maio de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7428/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7428/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.428 - 26/05/2026
DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 1.453/93 e,
CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 418/2025, que determinou a aplicação da pena de demissão da servidora envolvida,
DECRETA:
Art. 1º - Fica demitida a servidora ADRIANA RIBEIRO SILVA DE SOUSA, MASP n 109471/8, nomeada através do Decreto Municipal nº 6.290, de 24/08/2022, ocupante do cargo de Motorista, por infração ao art. 130, inciso XIII, c/c art. 116, incisos IX e X, ambos da Lei municipal nº 1.453/93.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Arcos, 26 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal