Secretaria Municipal de Administração · 28 de abril de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7402/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7402/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.402– 15/04/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 241, de 14/04/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Ficamabertosàs dotações especificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditos suplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.361.9010.1.145.000.4.4.90.52 ............... R$100.000,00
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.3.90.30 ....................... R$100.525,60
02.06.12.365.9011.1.145.000.4.4.90.52 .................. R$100.000,00
02.06.12.365.9011.2.416.000.3.3.90.30 ...................... R$ 35.762,79
02.06.12.361.9010.1.145.000.4.4.90.52 ................... R$236.121,37
02.06.12.782.9032.2.410.000.3.3.90.30 ......... R$144.966,56
TOTAL: .......... R$717.376,32
Art. 2º - Constituirecursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeirono valor deR$717.376,32(Setecentos e dezessete mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 15 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.402, de 15/04/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº241/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 15 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal