Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7373/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7373/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.373– 18/03/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 235de 17/03/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Ficamabertosàsdotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditos adicionais suplementares:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.08.244.9022.2.403.000.3.3.90.30...................... R$115,82
02.10.08.122.9022.2.397.000.4.4.90.52 ................. R$ 8.822,52
02.10.08.245.9022.2.399.000.3.3.90.30...................... R$ 46.312,58
02.10.08.245.9022.2.400.000.3.3.90.39 ........................... R$ 47.974,00
02.10.08.244.9022.2.403.000.3.3.90.30 ......................... R$ 110,52
02.10.08.245.9022.2.399.000.3.3.90.30 ......................... R$ 233,32
02.10.08.244.9022.2.395.000.3.3.90.32 ......................... R$100.000,00
02.10.08.244.9034.2.422.000.3.3.90.32 ...................... R$ 62.365,06
02.10.08.242.9022.2.419.000,4.4.50.52 ....................... R$138.370,85
02.10.08.245.9022.2.400.000,3.3.90.30 ...................... R$ 50.045,91
02.10.08.245.9022.2.399.000.4.4.50.52 ........................ R$ 68.179,11
02.10.08.245.9022.2.399.000.3.3.90.30 .................... R$ 20.630,69
TOTAL: ........................................ R$543.160,38
Art. 2º - Constituirecursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeirona Fonte2660 - Transf Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$103.335,44(cento e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatrocentavos), na Fonte 2661 - Transf Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, no valor de R$300.969,23(trezentos mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), na Fonte 2706 - Transferência Especial da União, no valor de R$118.225,02(cento e dezoitomil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e na Fonte 2749 - Outras Vinculações de Transferências, no valor de R$20.630,69(vinte mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e novecentavos),totalizando R$543.160,38(quinhentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 18 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.373, de 18/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº235/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 18 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal