Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - RESOLUÇÃO 003/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - RESOLUÇÃO 003/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS N° 03, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO SISTEMA ELETRONICO “AGILIZA SUAS” DE RECURSOS DISPONIBILIZADOS À ASSISTENCIA SOCIAL EM 2024.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARCOS - CMAS, no uso de suas atribuições regimentais e conforme as competências descritas no inciso IX do artigo 11 da Lei Municipal nº 2.323 de 13 de setembro de 2010, tendo em vista a deliberação e aprovação por unanimidade da Plenária, em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, às 13:15h, na sala de reunião do IFMG, situado na Avenida Juscelino Kubitscheck, 485 – Distrito Industrial II, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais;
Considerando a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, que trata dos Direitos Sociais, bem como o Artigo 203, da Assistência Social;
Considerando a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social em seu Artigo 6º que trata das ações na área de assistência social;
Considerando a Resolução Nº 269, de 13 de dezembro de 2006 - NOB/SUAS que faz alusão à política de capacitação dos trabalhadores públicos e da rede prestadora de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a prestação de contas pelo sistema eletrônico “Agiliza Suas” de recursos disponibilizados à Assistência Social em 2024, no valor R$ 1.336.762,26 (um milhão trezentos e trinta e seis mil setecentos sessenta e dois reais e vinte seis centavos).
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Arcos, 23 de Fevereiro de 2026.
SORAIA CAETANO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Biênio 2025-2027