Secretaria Municipal de Administração · 17 de agosto de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PORTARIA Nº 02/2026 - 14/08/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PORTARIA Nº 02/2026 - 14/08/2026
PORTARIA Nº 02/2026 - 14/08/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS MG, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 6.197, DE 29/05/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARCOS MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- O Decreto nº 6.197, de 29 de maio de 2022, que institui o Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
- A necessidade de atualização da composição do Comitê em razão de substituição de membros e novos representantes;
- O disposto no artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 6.197, que prevê a nomeação formal dos membros por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Saúde;
- A Nota Técnica nº 10/SES/SUBRAS-SAPS-DPSPE/2024, que orienta a manutenção de representantes das populações vulneráveis como ação obrigatória para o cofinanciamento estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade, instituído pelo Decreto nº 6.197, de 29 de maio de 2022, conforme especificado a seguir:
I – Inclusão de Novos Membros:
•
Alex Júnio Garcia da Silva, CPF ***.***.***-**, designado como representante da População Negra;
•
Romilda Maria Ramos da Silva, CPF ***.***.***-**, designada como representante da População de Adolescente em Liberdade Assistida;
•
Fabrícia Garcia Oliveira, CPF ***.***.***-**, designada como representante da População de Adolescente em Liberdade Assistida;
•
Dalva Antônia Dassunção Fonseca, CPF ***.***.***-**, designada como representante da População Negra;
•
Maria Francisca Damasceno Marques, CPF ***.***.***-**, designada como representante da População Negra;
•
Lidiane Gabriela do Vale, CPF ***.***.***-**, designada como representante da População Atípica;
Parágrafo único: a inclusão de população atípica se dá em conformidade com o crescente número de diagnósticos de pessoas atípicas e a devida atenção do município às demandas;
•
Daniel José Teixeira, CPF ***.***.***-**, designado como representante da Sociedade Civil;
•
Kelli Aparecida Silva e Carvalho, CPF ***.***.***-**, designada como representante da Sociedade Civil;
•
Vanderlei Sebastião de Carvalho, CPF ***.***.***-**, designado como representante da Sociedade Civil;
•
Alberto Amauri Fonseca, CPF ***.***.***-**, designado como representante da Sociedade Civil;
II – Recondução dos membros por mais 2 anos:
•
Bruno César Morais Lopes, MASP 9528/1, redesignado como coordenador do comitê;
•
Aline Maria Alves, MASP 9398/0, redesignada como representante da Secretaria de Saúde;
•
Carlos David Borges, CPF ***.***.***-**, redesignado como representante da População LGBT.
§ 1º A alteração ora realizada mantém a obrigatoriedade de participação da sociedade civil e a representatividade das populações específicas previstas no artigo 2º do Decreto nº 6.197, conforme exigência do Indicator nº 04 do cofinanciamento estadual.
§ 2º Caso a substituição ou inclusão envolva populações específicas não contempladas anteriormente, a Secretaria Municipal de Saúde deverá justificar a adequação ao diagnóstico situacional do município.
Art. 2º Os membros nomeados por esta Portaria terão mandato de 2 anos, contado a partir da data de publicação deste ato, permitida a recondução, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 6.197.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá atualizar o registro dos membros do Comitê e dar publicidade às alterações em suas atas e relatórios oficiais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogando-se as disposições em contrário.
Arcos, 14 de Agosto de 2026.
ALINE MARIA CORREIA ARANTES
Secretária Municipal de Saúde