Departamento de Licitações · 11 de novembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS- PL 401/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS- PL 401/2026
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 082/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº401/2026
REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 05.131.480/0001-43, com sede na Avenida Progresso, nº 2717, Bairro Olaria, Arcos/MG. CEP: 35588-000, declarada de Utilidade Pública Municipal, fundada em 25 de junho de 2002, por meio da formalização de TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas no TERMO DE FOMENTO.
RESUMO: TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC
DA JUSTIFICATIVA: Das análises, concluímos que a execução da proposta é viável e os valores estimados são compatíveis com os preços de mercado e o cronograma previsto na proposta é adequado e permite uma fiscalização efetiva. Assim, posteriormente à emissão do parecer jurídico pertinente bem como de todo trâmite necessário prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente empreender todas as cautelas necessárias para a formalização do TERMO DE FOMENTO, consoante as disposições expressas em lei. Arcos/MG, 10 de novembro de 2026 – Cláudia Millene Campos de Faria – Secretária Municipal de Desenvolvimento e Integração Social.
AUTORIZAÇÃO: Autorizo a celebração da Parceria e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o TERMO DE FOMENTO.
Link para impugnações:
https://sisamo.com.br/mrosc/MG/arcos/publica_prefeitura/Default.aspx
Arcos/MG, 10 de novembro de 2026.
WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal