Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3244/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3244/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.244- 16/03/2026
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE arcos/mg E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o atendimento prioritário às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 em todos os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Arcos/MG, garantindo-lhes tratamento digno e célere.
Art. 2º - O atendimento prioritário aplica-se a todos os serviços que envolvam filas, senhas, espera por atendimento, procedimentos administrativos, comerciais ou clínicos, incluindo, mas não se limitando a:
I - clínicas, laboratórios, hospitais e unidades de saúde;
II - agências bancárias e lotéricas;
III - repartições públicas;
IV - estabelecimentos comerciais, supermercados e similares;
V - instituições de ensino, transporte e outros serviços com atendimento ao público.
Art. 3º-Para fazer jus ao atendimento prioritário, o paciente deverá apresentar um dos seguintes documentos:
I - laudo médico ou exame laboratorial que comprove o diagnóstico de Diabetes Tipo 1;
II - Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Diabetes Tipo 1.
Art. 4º - O Município de Arcos/MG fica responsável pela emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Diabetes Tipo 1 a que se refere o inciso II do art. 3º desta Lei, a qual terá validade em todo o território municipal.
§ 1º - A carteira visa a facilitar o reconhecimento da condição do paciente, permitindo o exercício dos direitos previstos nesta Lei.
§2º-O requerimento da carteira deverá ser feito acompanhado dos seguintes documentos:
I - documento de identidade com foto;
II - comprovante de residência no Município de Arcos/MG;
III - laudo médico com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1.
Art. 5º - O Poder Executivo promoverá, por meio dos órgãos competentes, campanhas educativas e ações de capacitação, com o objetivo de:
I - conscientizar a população sobre os direitos da pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1; e
II - qualificar os prestadores de serviço para oferecerem um atendimento humanizado e prioritário.
Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas administrativas cabíveis, conforme a legislação vigente, visando a garantir sua plena efetividade.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua efetiva aplicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Arcos/MG, 16 de marçode 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal