Secretaria Municipal de Administração · 22 de outubro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDPI Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDPI Nº 01/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDPI Nº 01/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO
CHAMAMENTO PÚBLICO CMDPI Nº 01/2026
O MUNICÍPIO DE ARCOS, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social (SEMDIS), em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Edital de Chamamento Público CMDPI nº 01/2026, homologado em 02/07/2026, torna pública a CONVOCAÇÃO das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) abaixo relacionadas, cujos projetos sociais foram contemplados com aprovação deste Conselho, para que apresentem a documentação necessária à celebração de Termo de Fomento, conforme preceitua a Lei Federal nº 13.019/2014.
1. DAS ORGANIZAÇÕES CONVOCADAS E PROJETOS APROVADOS
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arcos CNPJ: 20.876579/0001-68, Projeto: Movimento e Acesso: Reabilitação Funcional, Envelhecimento Ativo.
Lar Pousada dos Berto da S.S.V.P. de Arcos - CNPJ: 03.836761/0001-76, Projeto: Reforma da Lavanderia do Lar Pousada dos Berto.
2. DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
As OSCs convocadas deverão apresentar a documentação em arquivo digitalizado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Edital.
Local/Endereço eletrônico: https://sisamo.com.br/mrosc/mg/arcos/
3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (Conforme Arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014)
Para a habilitação e assinatura do Termo de Fomento, as OSCs deverão inserir no sistema eletrônico os seguintes documentos atualizados, caso estejam desatualizados:
3.1. Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
Cópia do Estatuto Social registrado em cartório, com as devidas alterações, que preveja expressamente objetivos voltados à promoção de atividades de relevância pública e social;
Cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria, devidamente registrada;
Comprovante de Inscrição no CNPJ (emitido no site da Receita Federal);
Certidão de Regularidade do FGTS (CRF emitida pela Caixa Econômica);
Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
Certidão Negativa de Débitos Municipais (do município sede da OSC);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT emitido pelo TST);
Comprovante de inscrição regular no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
3.2. Comprovação de Capacidade Técnica e Operacional:
Declaração de Experiência Prévia da OSC na execução de atividades da mesma natureza ou objeto da parceria (mínimo de 1 ano), assinada pelo representante legal;
Relatório de Atividades/Portfólio que comprove as ações realizadas pela OSC nos últimos anos;
Declaração sobre as instalações, condições materiais e recursos humanos adequados para a salvaguarda do objeto da parceria.
3.3. Declarações Obrigatórias (Modelos em Anexo ao Edital de Origem):
Declaração de não impedimento (Art. 39 da Lei nº 13.019/2014);
Declaração de cumprimento do Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos);
Declaração de que a OSC não possui prestação de contas rejeitada ou em atraso junto à Administração Pública.
3.4. Abertura de Contas:
16. Abertura de exclusiva para o recebimento do recurso. O número da conta será entregue ao setor de convênios.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
A não apresentação dos documentos listados no prazo estipulado, ou a constatação de irregularidades insanáveis na documentação apresentada, implicará a perda do direito à celebração da parceria, com a consequente desclassificação da OSC.
Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimento poderão ser formalizados junto à Secretaria Executiva do CMDPI pelo e-mail: cmas@arcos.mg.gov.br ou telefone (37)3352-2571.
Arcos, 20 de outubro de 2026.
CLÁUDIA MILLENE CAMPOS DE FARIA
Secretária Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
Prefeitura de Arcos
NILTOM VIEIRA JÚNIOR
Presidente do CMDPI