Secretaria Municipal de Administração · 6 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7362/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7362/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.362– 05/03/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 232,de 03/03/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à dotaçãoespecificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte créditoadicional suplementar:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.782.9032.1.196.000.4.4.90.52.................................... R$1.217.079,98
Art. 2º - Constituirecursos à abertura do créditos mencionados neste Decreto, o superávit financeiro no valor de R$1.217.079,98(Hum milhão, duzentos e dezessete mil, setenta e nove reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 05 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.362, de 05/03/2026,está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº232/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos,05 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal