Secretaria Municipal de Administração · 28 de abril de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7382/2026 (REPUBLICADO)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7382/2026 (REPUBLICADO)
DECRETO MUNICIPAL nº 7.382– 18/03/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à dotaçãoespecificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte créditosuplementar:
FUMUSA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS
21.01.10.122.9024.2.302.000.3.3.90.46 .............. R$21.000,00
Art. 2º - Constituirecursosà abertura do crédito mencionado neste Decreto, a redução de dotaçãoconforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:
FUMUSA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS
21.01.10.122.9024.2.302.000.3.3.90.39 ................... R$21.000,00
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 18 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.382, de 18/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 18 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
* Republicado por erro material