Departamento de Licitações · 29 de junho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 213/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 213/2025
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 165/2025
Pelo presente instrumento particular, de um lado, o Municipio e Arcos, com sede na Rua Getulio Vargas, 228, centro, na cidade de Arcos/MG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.306.662/0001-50, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr Welington Roque, portador CPF nº 027 xxx.xxx-04, doravante denominada RESCINDENTE, e o(a) MGM BRASIL SERVIÇOS LTDAA, inscrita no CNPJ(MF) sob o n.º42.699.174/0001-34, estabelecida à Rua: Viçosa N°345 Bairro: Belmonte - João Monlevade/MG Representado por MÁRCIO GERALDO DA CRUZ, portador do CPF (MF)n.º ***.***.***-**, tendo em vista o que consta no Processo nº PL 213/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 6.535/15/05/2023, resolvem celebrar o presente Termo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CONSIDERANDO QUE:
•
Em 05/09/2025, as partes celebraram o Contrato de Prestação de Serviços nº 165/2025, cujo objeto era contratação de empresa especializada no ramo da construção civil para a execução de obra, com o objetivo de realizar a manutenção e reforma de 13 (treze) residências de famílias de baixa renda na cidade de Arcos-MG.
•
O referido contrato estabelecia as obrigações e responsabilidades de ambas as partes, bem como as condições para sua execução e eventual rescisão.
•
A RESCINDIDA incorreu em grave descumprimento das suas obrigações contratuais, conforme detalhado no item a seguir.
RESOLVE a parte RESCINDENTE, na forma da lei e do contrato, RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 165/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO DA RESCISÃO
A presente rescisão ocorre por iniciativa da RESCINDENTE, em virtude do(s) seguinte(s) descumprimento(s) contratual(is) por parte da RESCINDIDA:
•
Paralisação irregular da execução contratual;
•
Ausência de retomada efetiva da execução contratual após notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EFICÁCIA DA RESCISÃO
A rescisão do Contrato nº 165/2025 passa a ter eficácia imediata a partir da data de assinatura deste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO
Em decorrência da presente rescisão unilateral, a RESCINDENTE aplicará as sanções e tomará as medidas cabíveis previstas no Contrato nº 165/2025 e na legislação aplicável, que serão apuradas em um processo administrativo, à parte.
CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES DEVIDOS E PENDENTES
Fica estabelecido que:
•
A RESCINDENTE se compromete a pagar à RESCINDIDA os valores proporcionais referentes aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues até a data do descumprimento que motivou a rescisão, se houver e após a devida apuração e abatimento de eventuais multas e prejuízos.
.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
•
Este Termo de Rescisão é lavrado em 02 vias de igual teor e forma.
•
Fica eleito o foro da Comarca de Arcos/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Termo.
E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo em 02 vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo.
Arcos, 26 de junho de 2026.
Rescindente:
MUNICIPIO DE ARCOS
CNPJ: 18.306.662/0001-50
TESTEMUNHAS:
•
___________
CPF:
•
_____________
CPF: