Secretaria Municipal de Administração · 16 de julho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 009/2026 (SAÚDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 009/2026 (SAÚDE)
PORTARIA nº 009 - 15/07/2026
DESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA ADMINISTRATIVA.
A Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Prefeitura Municipal de Arcos, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de instrução do Processo Administrativo nº 085, de 29/05/2026, instaurado para apuração de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial do Município de Arcos e veículo de terceiro;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput e § 6º, da Constituição Federal e,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade, verdade material e formalismo moderado;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores MARIA EDUARDA RODRIGUES, inscrita no Maspm sob o nº 159317/0, ocupante do cargo de Atendente, Presidente da Comissão Processante e JADERSON RAMOS DA SILVA, inscrito no Maspm sob o nº 109748/2, ocupante do cargo de Motorista, para realizar vistoria administrativa no veículo de propriedade de terceiro envolvido no acidente de trânsito objeto do Processo Administrativo nº 085/2026.
Art. 2º - A vistoria terá caráter exclusivamente administrativo, consistindo em avaliação visual e descritiva dos danos aparentes, não se confundindo com perícia técnica especializada ou judicial.
Art. 3º - Os servidores designados deverão elaborar Laudo Técnico de Avaliação de Danos, descrevendo os prejuízos constatados e a estimativa de custos para reparação, com a devida juntada aos autos.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 15 de julho de 2026.
MARIA EDUARDA RODRIGUES MATEUS COSTA
Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo