Secretaria Municipal de Administração · 24 de abril de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 001/2026 (SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 001/2026 (SECRETARIA M. DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA)
PORTARIA Nº 001- 24/04/2026
INSTITUI O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE ARCOS, CONSTITUI GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ELABORAÇÃO.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura do Município de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDOa necessidade de planejar, organizar, ampliar, conservar e manejar a arborização urbana do Município de Arcos de forma técnica, integrada e permanente;
CONSIDERANDOque a arborização urbana constitui elemento essencial da infraestrutura verde municipal, com funções ambientais, paisagísticas, ecológicas, climáticas, sociais e educativas;
CONSIDERANDOa necessidade de compatibilizar a arborização urbana com o ordenamento territorial, a mobilidade, a acessibilidade, a drenagem urbana, a paisagem e a segurança da população;
CONSIDERANDOa importância de estabelecer diretrizes, critérios técnicos, instrumentos de gestão, programas, metas e procedimentos para o plantio, manejo, monitoramento, proteção e substituição do patrimônio arbóreo urbano;
CONSIDERANDOa necessidade de fortalecer a participação social e a cooperação entre poder público e sociedade civil organizada na formulação das políticas socioambientais do Municípioe,
CONSIDERANDOa parceria institucional entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Arcos e o Instituto Arcos Socioambiental, com apoio técnico e metodológico, em caráter colaborativo e não decisório, do Instituto Arcos Socioambiental, nos termos de instrumento jurídico próprio, quando houver, voltada ao apoio técnico, metodológico, educativo e participativo para a construção do Plano Municipal de Arborização Urbana,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o processo de elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana de Arcos – PMAU/Arcos, instrumento técnico e estratégico destinado a orientar o
planejamento, a implantação, a ampliação, o manejo, a conservação, a proteção e o monitoramento da arborização urbana do Município.
Art. 2º - O Plano Municipal de Arborização Urbana de Arcos terá por finalidade organizar a política municipal de arborização urbana, estabelecendo diretrizes, critérios técnicos, programas, metas, responsabilidades institucionais, mecanismos de monitoramento e instrumentos de participação social.
Art. 3º - A elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana de Arcos será coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, em parceria com o Instituto Arcos Socioambiental, com apoio técnico e metodológico, em caráter colaborativo e não decisório, do Instituto Arcos Socioambiental, nos termos de instrumento jurídico próprio, quando houver, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e entidades públicas e privadas.
Art. 4º - Fica instituído o Grupo Técnico de Trabalho do Plano Municipal de Arborização Urbana de Arcos – GTPMAU, com a finalidade de acompanhar, apoiar, subsidiar e validar, com manifestação técnica não vinculante sobre a minuta final, as etapas de elaboração do Plano.
Art. 5º - Compete ao Grupo Técnico de Trabalho:
I– acompanhar e apoiar tecnicamente o processo de elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana;
II– contribuir para a definição do escopo, metodologia, cronograma e produtos do plano;
III – subsidiar o levantamento de informações institucionais, territoriais, ambientais e normativas necessárias à elaboração do documento;
IV– acompanhar os diagnósticos, inventários, levantamentos e análises técnicas relativos à arborização urbana do Município;
V – propor diretrizes, programas, ações, metas e prioridades para a política municipal de arborização urbana;
VI– apoiar a articulação entre os órgãos públicos, conselhos, instituições parceiras e sociedade civil;
VII – colaborar na promoção da participação social e da educação ambiental relacionadas ao processo de elaboração do plano;
VIII– analisar e validar tecnicamente, com manifestação técnica não vinculante sobre a minuta final, o Plano Municipal de Arborização Urbana de Arcos, antes de sua submissão às instâncias competentes.
Art. 6º - O Grupo Técnico de Trabalho poderá contar com representantes dos seguintes órgãos e instituições, mediante indicação formal de seus respectivos titulares, quando houver anuência institucional:
I– Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
II– Instituto Arcos Socioambiental;
III– Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
IV– CEMIG- Companhia Elétrica de Minas Gerais-setor ou órgão municipal responsável pela iluminação pública;
V– Defesa Civil, quando couber;
VI– CODEMA – Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, quando houver indicação;
VII– EMATER MG- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais;
VIII– COPASA MG- Companha de Saneamento de Minas Gerais;
IX– DETRAN MG- Departamento de Trânsito de Minas Gerais;
X- IEF - Instituto Estadual de Florestas;
XI- outros órgãos, conselhos, instituições de ensino, entidades técnicas ou representantes da sociedade civil cuja participação seja considerada pertinente pela coordenação, mediante justificativa técnica, convite formal e publicidade no sítio oficial do Município, observados critérios de pertinência temática, representatividade institucional e ausência de conflito de interesses.
Art. 7º - Os membros do Grupo Técnico de Trabalho e seus respectivos suplentes serão designados por ato próprio ou por indicação formal dos órgãos e instituições mencionados no art. 6º.
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura:
I– coordenar administrativamente o processo de elaboração do plano;
II– convocar e presidir as reuniões do Grupo Técnico de Trabalho;
III – consolidar informações técnicas e administrativas necessárias à elaboração do documento;
IV– articular a participação dos demais órgãos da Administração municipal;
V– promover os encaminhamentos institucionais necessários à validação e futura institucionalização do Plano.
Art. 9º - Compete ao Instituto Arcos Socioambiental, no âmbito da parceria estabelecida nesta Portaria:
I – prestar apoio técnico e metodológico à elaboração do Plano;
II– colaborar na sistematização de informações e diagnósticos relativos à arborização urbana;
III– apoiar ações de mobilização social, participação comunitária e educação ambiental relacionadas ao processo de elaboração;
IV– contribuir tecnicamente para a formulação de diretrizes, programas e propostas de ação;
V – cooperar com a divulgação e sensibilização da sociedade sobre a importância da arborização urbana para o Município.
Art. 10-O processo de elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana de Arcos deverá contemplar, entre outros, os seguintes conteúdos:
I– introdução, histórico, justificativa e importância da arborização urbana no Município;
II– caracterização física e antrópica do Município;
III – descrição do sistema de gestão da arborização urbana;
IV– diagnóstico da situação da arborização urbana, incluindo levantamentos, inventários e avaliação de conflitos e riscos;
V– planejamento da arborização urbana, com programas, metas, ações e instrumentos de gestão;
VI – diretrizes para produção ou aquisição de mudas, plantio, manejo, poda, substituição, remoção, destinação de resíduos, fiscalização, proteção legal, educação ambiental e comunicação social;
VII – mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica.
Art. 11-Para a elaboração do Plano, poderão ser promovidos:
I– levantamentos de campo;
II– inventários arbóreos totais ou amostrais;
III– consultas técnicas;
IV– reuniões interinstitucionais;
V– oficinas, audiências ou outras formas de participação social;
VI – atividades educativas e de comunicação com a sociedade.
Art. 12-O Grupo Técnico de Trabalho terá prazo de 180 (centro e oitenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para apresentar a minuta do Plano Municipal de Arborização Urbana de Arcos, admitida prorrogação mediante justificativa técnica da coordenação.
Art. 13-Aparticipação no Grupo Técnico de Trabalho não gera vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem enseja remuneração, vantagem, ajuda de custo ou indenização, salvo se houver previsão legal específica
Art. 14-Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, observada a legislação aplicável.
Art. 15-A presente Portaria possui natureza estritamente administrativa e organizacional, restrita ao âmbito da coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, não implicando imposição de obrigações a outros órgãos ou entidades além daquelas formalmente assumidas por meio dos instrumentos jurídicos próprios
Art. 16 -O Plano Municipal de Arborização Urbana, após concluído, terá natureza de minuta técnica orientadora, dependendo, para sua aprovação e produção de efeitos normativos externos, de ato próprio da autoridade competente, observado o regime jurídico aplicável.
Art. 17-A aprovação definitiva do Plano e sua eventual conversão em instrumento normativo vinculante observarão a competência do Chefe do Poder Executivo e, quando necessário, dependerão de lei específica.
Art. 18 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 24 de abrilde 2026.
IZOMERO JOSÉ MACHADO JÚNIOR
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura