Secretaria Municipal de Administração · 24 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS N° 11 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS N° 11 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CMAS N° 11 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Trabalho 2026 da Associação de Apoio aos Pais e Familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista de Arcos-MG - TEAcolhe, para repasse de recurso financeiro municipal no valor de R$184.102,77, através de Termo de Fomento.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARCOS - CMAS, no uso de suas atribuições regimentais e conforme as competências descritas no inciso IX do artigo 11 da Lei Municipal nº 2.323 de 13 de setembro de 2010, tendo em vista a deliberação da Plenária em sessão ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2026, pela aprovação por unanimidade,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Plano de Trabalho 2026, da Associação de Apoio aos Pais e Familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista de Arcos-MG - TEAcolhe, para repasse de recurso financeiro municipal no valor R$184.102,77 (cento e oitenta e quatro mil, cento e dois reais e setenta e sete centavos); Fonte de Recurso: 09 (nove) Emendas Impositivas Municipais; Dotação Orçamentária: 02.07.08.242.9021.2.419.000.3.3.50.43 (254), celebrado através de Termo de Fomento, conforme preceitua a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com alterações dadas pela Lei nº 13.204, de 2015 e Decreto Municipal nº 4.503 de 24/02/2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SORAIA CAETANO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Biênio 2025-2027