Secretaria Municipal de Administração · 9 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7364/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7364/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.364- 05/03/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 35, incisos XXIX e XXX, e art. 68, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem comodo Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 5º, alíneas “d, e, g, h, i” e art. 6º do mesmo Decreto-Lei, que prevê a possibilidade de se desapropriar, por utilidade públicae,
CONSIDERANDOa necessidade de adequação de desapropriação informal realizada em anos anteriores, sem o correto procedimento prévio administrativo e indenização aos proprietários;
CONSIDERANDOa necessidade de adequar e ampliar o sistema de macrodrenagem pluvial já existente, viabilizando assim a realização de intervenções de engenharia, manutenção, correção de traçados e futuras ampliações de forma contínua e segura;
CONSIDERANDOa necessidade de ampliação do projeto do novo Centro de Atenção Psicossociale,
CONSIDERANDOa necessidade de ampliação da área verde e área de preservação, reforçando a função ecológica urbana, protegendo elementos naturais remanescentes e dando continuidade ao corretor ambiental existente,
DECRETA:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de891,089 m² (oitocentos e noventa e um metros, oito decímetros e noventa centímetros quadrados), pertencente a matrícula nº 2.152, no lugar denominado “BREJO ALEGRE”, neste município de Arcos/MG, de propriedade de José Moacir de Sousa, Lúcia de Fátima Sousa Gontijo, Vera Lúcia de Fátima Sousa Posincovich, Maria de Fátima Sousa Faria, Sebastião Baltazar de Sousa e Virgilino Aparecido de Souza, com o seguinte círculo divisório:iniciando a descrição do perímetro no vértice 0, de coordenadas N 7.755.826,0940 m. e E 444.107,9460 m., situado no limite com CERCA, deste, segue, com azimute 172º52’00” e distância de 2,5689 m., confrontando com a AVENIDA DR. JOÃO VAZ SOBRINHO – TRECHO II, neste trecho com CERCA, até o vértice 1, de coordenadas N 7.755.823,5450 m. e E 444.108,2670 m.; deste, segue com azimute de 170º48’17” e distância de 9,6247 m., confrontando com AVENIDA DR. JOÃO VAZ SOBRINHO – TRECHO II, neste trecho com CERCA, até o vértice 2, de coordenadas N 7.755.814.0440 m. e E 444.109,8050 m.; deste, segue com azimute de 171º23’02” e distância de 4,9529 m., confrontando com AVENIDA DR. JOÃO VAZ SOBRINHO – TRECHO II, neste trecho com CERCA, até o vértice 3, de coordenadas N 7.755.809,1470 m. e E 444.110,5470 m.; deste, segue com azimute de 188º44’23” e distância de 6,1271 m., confrontando com AVENIDA DR. JOÃO VAZ SOBRINHO – TRECHO II, neste trecho com CERCA, até o vértice 4, de coordenadas N 7.755.803,0910 m. e E 444.109,6160 m.; deste, segue com azimute de 199º36’45” e distância de 7,7400 m., confrontando com AVENIDA DR. JOÃO VAZ SOBRINHO – TRECHO II, neste trecho com CERCA, até o vértice 5, de coordenadas N 7.755.795,8000 m. e E 444.107,0180 m.; deste, segue com azimute 236º32’43” e distância de 6,4124 m., confrontando com AVENIDA DR. JOÃO VAZ SOBRINHO – TRECHO II esquina com AVENIDA DR. MOACIR DIAS DE CARVALHO, neste trecho com CERCA, até o vértice 6, de coordenadas N 7.755.792,2650 m. e E 444.101,6680 m.; deste, segue com azimute de 133º37’04” e distância de 12,9580 m., confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, neste trecho com CERCA, até o vértice 7, de coordenadas N 7.755.801,2040 m. e E 444.092,2870 m.; deste, segue com azimute de 154º50’23” e distância de 18,1677 m., confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, neste trecho com CERCA, até o vértice 8, de coordenadas N 7.755.817,6480 m. e E 444.084,5630 m.; deste, segue com azimute de 161º19’43” e distância de 9,9644 m., confrontando com Prefeitura Municipal de Arcos, neste trecho com CERCA, até o vértice 9, de coordenadas N 7.755.827,0880 m. e E 444.081,3730 m.; deste, segue com azimute de 159º12’27” e distância de 11,1780 m., confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, neste trecho com CERCA, até o vértice 10, de coordenadas N 7.755.837,5380 m. e E 444.077,4050 m.; deste, segue com azimute de 116º00’53” e distância de 25,8868 m., confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, neste trecho com CERCA, até o vértice 11, de coordenadas N 7.755.848,8920 m. e E 444.054,1410 m.; deste, segue com azimute de 5º25’20” e distância de 1,6403 m., confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, neste trecho com CERCA, até o vértice 12, de coordenadas N 7.755.850,5250 m. e E 444.054,2960 m.; deste, segue com azimute de 114º28’58” e distância de 58,9526 m., confrontando com VIRGILINO APARECIDO DE SOUSA, neste trecho com CERCA, até o vértice 0, de coordenadas N 7.755.826,0940 m. e E 444.107,9460 m.; ponto inicial de descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de VARGINHA, de coordenadas E 455.013,811 e N 7.617.772,653, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º Wgr, tendo como o Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º- A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de que trata este Decreto visa a adequação de desapropriação informal realizada em anos anteriores, sem o correto procedimento prévio administrativo e indenização aos proprietários.
Parágrafo único-A presente desapropriação visa ainda a adequação da drenagem pluvial da região, em razão da rede já implantada, a viabilização de futura obra do CAPS, por ser um imóvel contíguo a área institucional do município, já previamente destinada ao citado equipamento público, se fazendo necessária a integração desta área para melhoria no projeto arquitetônico e, a ampliação da área verde contígua, vez que possui características ambientais semelhantes a área verde do município, de modo que a incorporação desta faixa permitirá ampliar a área de preservação, reforçando a função ecológica urbana.
Art. 3º-A desapropriação parcial do imóvel registrado sob matrícula nº 2.152, declarado de utilidade pública, na forma do o art. 35, incisos XXIX e XXX, e art. 68, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 5º, alíneas “d, e, g, h, i” e art. 6º do mesmo Decreto-Lei, caso seja amigável, ocorrerá nos seguintes moldes:
I– O município de Arcos indenizará os proprietários através de permuta com o Equipamento Comunitário 03, situado na Rua José Estevão Teixeira, esquina com a Rua Dorvelina Roque Teixeira, Bairro Pinheiros I, nesta cidade de Arcos, com área total de 1.800 m², registrado sob a matrícula nº 25.705, ficha 1, livro 2 do Registro Geral de Imóveis desta cidade, o qual foi avaliado no importe de R$ 475.000,00.
II – A permuta supracitada será autorizada através de Lei específica, com a desafetação do imóvel e outorga de propriedade, de acordo com o previsto no acordo administrativo assinado pelas partes envolvidas;
III– As despesas referentes as custas cartorárias e aos registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem, de modo que cada parte arcará com as despesas de escrituras e registros da área a ser recebida.
IV - Os proprietários do imóvel particular, deverão providenciar a descaracterização da área rual, possibilitando a regularização cartorária quanto a área urbana, com o consequente desmembramento em unidade independente, arcando com todos estes encargos.
V – Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade da respectiva área ao Município de Arcos/MG, assim que assinado o Termo de Acordo de Desapropriação Amigável e autorizada a permuta do imóvel municipal para fins de indenização aos particulares.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Fica a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, responsável pelas providências necessárias para a conclusão da desapropriação, mediante processo amigável ou judicial.
O Art. 6º-EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 05 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal