Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 234/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 234/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº234- 17/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementarno orçamento municipal vigente, no valor de R$478.930,00(quatrocentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta reais), para celebração de Convênio com o Ministério do Esporte, em atendimento ao Processo nº71000.087371/2025,conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.11. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
27. Desporto e Lazer
27.813.Lazer
9020. Programa Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
1.167.000. Construção e Ampliaçãoem Áreas de Lazer, Parques Mun. e Centros Esportivos
4.4.50.51. Obras e Instalações
Valor: R$478.930,00
Fonte de Recursos – 1700- Outras Transf Convênios da União
Art. 2º-Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício,na Fonte 17000- Outras Transf Convênios da União, no valor de R$478.930,00(quatrocentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta reais).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17de marçode 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal