Secretaria Municipal de Administração · 16 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3273 DE 13/11/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI ORDINÁRIA Nº 3273 DE 13/11/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3273 de 13/11/2026
INSTITUI A “CAMPANHA MUNICIPAL OUTUBRO ROSA”, DESTINADA À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA EM ARCOS/MG.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Municipal Outubro Rosa”, destinada à prevenção e ao combate ao câncer de mama no Município de Arcos/MG.
Art. 2º A campanha, que será realizada anualmente durante o mês de outubro, visará à disseminação de dados educativos para alertar, informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a coletividade a respeito do diagnóstico precoce para a prevenção ao câncer de mama, bem como ao auxílio e ao suporte adequados para se combater essa doença.
Art. 3º No período relativo à campanha, poderão ser realizadas palestras, mobilizações, seminários e ações públicas voltados à prevenção e ao combate ao câncer de mama.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.
Arcos/MG, 13 de novembro de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal