Secretaria Municipal de Administração · 25 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA Nº 3245/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA Nº 3245/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.245 – 24/03/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO de 2026 àS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções no exercício de 2026 às entidades abaixo discriminadas, até o limite a seguir expresso:
INSTITUIÇÃO
U.O.
ORÇADO
EMENDA IMPOSITIVA
TOTAL
LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP
INTEGRAÇÃO SOCIAL
272.000,00
-
272.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
INTEGRAÇÃO SOCIAL
353.000,00
-
353.000,00
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PAIS E FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANST. ESPECTRO AUTISTA DE ARCOS - TEACOLHE
INTEGRAÇÃO SOCIAL
21.000,00
184.102,77
205.102,77
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC
INTEGRAÇÃO SOCIAL
66.000,00
117.000,00
183.000,00
ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DO ALTO SÃO FRANCISCO
INTEGRAÇÃO SOCIAL
49.000,00
126.000,00
175.000,00
CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO CARMO
CULTURA
40.000,00
5.000,00
45.000,00
ASSOCIAÇÃO DE CONGADO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO
CULTURA
-
28.000,00
28.000,00
SINDICATO RURAL DE ARCOS
CULTURA
350.000,00
75.000,00
425.000,00
CLUBE ARCOENSE RENOVAÇÃO DE VIDA - TERCEIRA IDADE
CULTURA
58.000,00
85.000,00
143.000,00
ACADEMIA DE LETRAS DE ARCOS - ALARC
CULTURA
-
34.205,54
34.205,54
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
FUNDO M. SAÚDE
502.102,77
-
502.102,77
SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER ARCOS - SOCIEDADE VENCER
FUNDO M. SAÚDE
333.202,77
-
333.202,77
ASSOCIAÇÃO CONEXÃO VIDA
FUNDO M. SAÚDE
265.308,31
-
265.308,31
CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO
FUNDO M. SAÚDE
404.205,54
-
404.205,54
LAR POUSADA DOS BERTO - SSVP
FUNDO M. SAÚDE
785.000,00
-
785.000,00
TOTAL
3.498.819,39
649.308,31
4.153.127,70
Parágrafo único - A transferência das subvenções, ora autorizada, será limitada nos mesmos termos e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender às despesas constantes desta Lei estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o exercício de 2026.
Art. 3º - Para habilitarem-se ao recebimento das subvenções sociais previstas nesta Lei, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão estar em plena conformidade com as regras e condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/14, Decreto Municipal nº 4.503/17 e demais normas vigentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 24 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal