Secretaria Municipal de Administração · 2 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7340/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7340/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.340– 04/02/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Complementar nº 223, de09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º-Fica aberto à dotaçãoespecificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte crédito suplementar:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,
LAZER E TURISMO
02.11.27.813.9020.1.167.000.4.4.90.51................................................ R$387.153,14
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º deste Decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeirono valor deR$387.153,14(Trezentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e três reais e quatorze centavo).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos,04 de fevereiro de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.340, de 04/02/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos,04 de fevereiro de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal