Departamento de Licitações · 25 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.477
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.477
DECRETO MUNICIPAL nº 7.477 – 21/08/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao repasse financeiro de incentivo hospitalar à Santa Casa de Arcos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal, art. nº 68, inciso VI, c/c art. 135, inciso I, alínea ‘j’ e,
CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pela Resolução SES/MG nº 10.895/2026, que institui as regras de cofinanciamento e repasses da Política de Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização, manutenção e o estrito cumprimento das metas de custeio dos leitos de Centro de Terapia Intensiva (CTI) operados pela Santa Casa local;
CONSIDERANDO, por fim, a existência de excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos vinculada aos convênios e resoluções estaduais de saúde, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente do Município de Arcos, junto à Secretaria Municipal de Saúde, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 164.250,00 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária de repasse do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar.
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior correrão por conta de Excesso de Arrecadação apurado no presente exercício financeiro na respectiva fonte de recursos estadual de atenção hospitalar de urgência e emergência, em cumprimento ao disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos contábeis necessários à regularização das contas públicas incidentes.
Arcos, 21 de Agosto de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal