Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - RESOLUÇÃO 001/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - RESOLUÇÃO 001/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO CMDCA N° 01 de 24 de junho de 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO DA NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Arcos- MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nº 71/2001 e nº 164/2014, ambas do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal nº 2535/2013;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 90, §1º, e 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabelecem, respectivamente, que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que as entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
RESOLVE:
Art.1º - Estabelecer procedimentos com vistas ao registro de entidades não-governamentais e a inscrição dos programas, projetos e serviços governamentais e não-governamentais que executem ações de promoção, proteção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente, conforme estabelece os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução n.º 105/2005 do CONANDA.
Art. 2º - Os membros da Comissão do CMDCA encarregada da avaliação são os seguintes conselheiros:
a) Maria Luísa Correia (não-governamental);
b) Bárbara Graciele Fernandes Silva (não-governamental);
c) Ana Cláudia Rodrigues de Lima (governamental);
d) Raphaela Santilha G. Pinheiro (governamental).
Art. 3º - Para inscrição no CMDCA as entidades deverão apresentar a documentação a seguir, a qualquer momento, com agendamento prévio, para a Secretária Executiva dos Conselhos:
Ofício/Requerimento em papel timbrado, assinado pelo representante legal da entidade, dirigido ao Presidente do CMDCA solicitando a concessão do registro com a inscrição dos atuais programas desenvolvidos pela entidade; constando também todas as informações referidas no anexo I; (ANEXO I);
Plano de Trabalho anual dos programas, serviços e projetos, detalhando os recursos físicos, humanos, financeiros, materiais, metas e explicitando o regime de atendimento em consonância com a Lei Federal nº 8069/90 – ECA (Ao final, o documento deve estar assinado pelo Presidente da entidade); (ANEXO II)
Relatório de atividade do ano anterior, caso possua. Caso a entidade não tenha o relatório do ano anterior, emitir declaração em papel timbrado para atestar o fato, contendo assinatura do responsável; ; (ANEXO III)
Cópia do Estatuto Social da entidade registrado em cartório, atualizado, conforme o novo Código Civil, sendo necessário constar que o atendimento é prestado para crianças e adolescentes;
Cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria da entidade registrada em cartório;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitida em prazo não superior a 180 dias;
Cópias do documento de identidade, cadastro de Pessoas físicas – CPF e comprovante de residência da diretoria da entidade;
Certidão Negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívida ativa da união (CND);
Certidão de regularidade do FGTS (CRF);
Balanço Financeiro dos 02 (dois) últimos anos assinado pelo Contador, pelo Representante legal e pelo Tesoureiro ou Conselho Fiscal da entidade;
Declaração da entidade em papel timbrado quanto ao devido cumprimento da Lei 8.069/90 – ECA, para registro e inscrição dos programas desenvolvidos, com a assinatura do presidente e o carimbo do CNPJ; (ANEXO V)
Relação nominal dos atendidos, em papel timbrado da entidade, separados por programa/serviço de atendimento onde constem a faixa etária e o sexo. (Ao final, o documento deve estar assinado pelo Presidente/Coordenador);
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou laudo Técnico de Segurança, devendo constar de maneira expressa o prazo de validade do laudo (Assinado por Engenheiro de Segurança/Apresentar a ART);
Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde - Alvará Sanitário (para as unidades de atendimento que armazenam, manipulam e/ou oferecem alimentação). Caso a entidade não tenha o cadastro, emitir declaração em papel timbrado para atestar o fato, contendo assinatura do responsável;
Termo de convênio atualizado com parceiros públicos ou privados (quando houver). Caso a entidade não possua parceiros, emitir uma declaração atestando o fato, contendo assinatura do responsável;
Nos casos de Programa de Aprendiz, a entidade deverá apresentar os seguintes documentos, por curso:a) Cadastro Nacional de Aprendizagem / Termo de Compromisso; b) Resumo do Curso; c) Declaração do Site Juventude Web sobre o período de vigência do curso; d) Relação de inscritos.
Para as entidades que desenvolvam programa de Proteção/Regime de Acolhimento Institucional ou familiar, a entidade deverá apresentar o projeto político pedagógico – PPP, o modelo do Plano de Atendimento individual e familiar que é utilizado pela entidade, o Programa/projeto de Voluntariado (caso tenha voluntários com atuação direta no Serviço de Acolhimento); e apresentar a relação nominal com a data de nascimento e a de admissão das crianças acolhidas;
Proposta político-pedagógica atual; (ANEXO IV)
Regimento Interno;
Alvará de Funcionamento.
Art. 4º - A entrega da documentação deverá ser feita na sede da Secretaria Executiva Conselhos, situado à Rua Messias Macedo, 818, bairro Centro, em um envelope lacrado com o nome da entidade. A entrega deverá ser feita com o horário agendado pelo telefone 3352-2571 com a secretária executiva Ana Paula Torres.
Parágrafo único. A conferência dos documentos será feita exclusivamente pela Comissão nomeada no artigo 2º.
Art. 5° - O Registro terá vigência de 02 (dois) anos, contados da data da sessão plenária em que for aprovada a concessão ou renovação de sua autorização de funcionamento, devendo ser comprovada por meio do Certificado a ser expedido pelo CMDCA.
Art. 6º - O Certificado só será entregue após a avaliação da Comissão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Caso a Comissão julgue necessário, poderão ser realizadas visitas às entidades, antes da elaboração do parecer, bem como do certificado.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos-MG, 24 de junho de 2026.
CLÁUDIA MILLENE CAMPOS DE FARIA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
ANEXO I
(Modelo de Requerimento)
Sr (a). Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,
A entidade _________________________,Inscrita no CNPJ nº_______________________, com sede à Rua______________________________________________ no município de Arcos -MG, CEP: _____________________, E-mail:______________________________, por intermédio de ________________________________________, seu representante legal, portador(a) do CPF nº _______________________, vem requerer a Vossa Senhoria a concessão da inscrição/renovação do Programa/Entidade _______________________________________________, nesse Conselho, anexando os documentos relacionados na Resolução nº 05/2023, estando ciente que a devida renovação de inscrição ocorrerá após análise dos documentos, visita e elaboração de parecer técnico da Comissão, confirmando que o Programa/Entidade atende aos princípios previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Nestes Termos Pede Deferimento.
Arcos-MG, ________de_______________de _______.
_____________
COORDENADOR(A)
(assinatura e carimbo)
ANEXO II
(roteiro de plano de trabalho da entidade e/ou programa)
1 – IDENTIFICAÇÃO
1.1 Dados institucionais
- Nome da Entidade:
- Endereço da Entidade:
- Bairro:
- CEP:
-Telefone: Fax:
-E-mail:
-CNPJ:
-Data de Fundação:
-Técnico Responsável:
1.2 Dados da diretoria
(se for organização não-governamental)
Diretoria: Nome e Mandato
APRESENTAÇÃO
(Descrever o conteúdo do plano, ou seja, do que se trata o trabalho realizado pela entidade, para qual público e a área que abrange; sua relevância à sociedade; metodologia de trabalho; os parceiros para o desenvolvimento das atividades (como as redes de atendimento) e da elaboração do mesmo. Também são apresentados os princípios que norteiam as ações, de forma que expressem os valores morais, culturais, políticos, etc.; as diretrizes das ações; as leis que fundamentam toda a ação e o modelo de gestão adotado pela organização).
MISSÃO
(Objetivo estatutário)
DIAGNÓSTICO DA ÁREA
(Apresentar o diagnóstico da área que será implantado o plano de trabalho ou que já vem sendo desenvolvido, contendo a caracterização das pessoas que serão atendidas; análise da realidade social da comunidade (bairro, cidade, etc.); aspectos demográficos, fontes de recursos, histórico da região e/ou público).
5 - PROJEÇÃO DE ATENDIMENTOS
0 a 3 anos
4 a 6 anos
7 a 15 anos
16 a 18 anos
Famílias
6- OBJETIVOS
6.1 - Objetivo geral
(definir de forma ampla o que se quer alcançar, qual situação problema que se quer superar).
6.2 - Objetivos específicos
(detalhar como se pretende alcançar o objetivo geral).
METAS
(demonstrar quantitativamente o objetivo que se quer atingir e o prazo para alcançá-lo).
PRIORIDADES E ESTRATÉGIAS
(Listar as prioridades das ações da entidade, levando em conta a sua viabilidade e seu potencial humano e financeiro. As estratégias são os caminhos escolhido pela entidade para alcançar o objetivo proposto).
9 - RECURSOS HUMANOS (remunerado/voluntário)
CARGO/FUNÇÃO/ FORMAÇÃO/ CARGA HORÁRIA
10 - RECURSOS FINANCEIROS
(apresentação das receitas e despesas da instituição para o desenvolvimento de seu Plano de Trabalho).
11 – PROGRAMAS E PROJETOS
(A partir das orientações abaixo apresentar as ações desenvolvidos pela entidade: Título, responsável técnico/nº de inscrição no conselho de classe, público-alvo, período de realização, objetivo geral e específico, metodologia, metas e custos).
12 - REDE DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: com parceiros externos
(Envolve apenas pessoas jurídicas; especificar o nome dos parceiros e as ações desenvolvidas).
Tipos de parcerias:
- financiador: proveem recursos financeiros para a execução de projetos e/ou ações - executor: realiza os projetos e/ou ações que beneficiam a entidade.
- doador: doa produtos para a viabilização da execução de projetos e/ou;
- prestador de serviços (técnicos administrativos e/ou operacionais): fornecimento de serviços a título gratuito.
Obs.: no caso específico de parcerias com o Poder Público, especificar o órgão. Nome do Parceiro, Ações desenvolvidas.
13- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
(Descrever como será realizado o acompanhamento contínuo do desenvolvimento das atividades e apresentar a tipologia e a periodicidade da avaliação adotada pela entidade, para identificar os avanços e dificuldades visando um possível aprimoramento).
(Obs: Caso a entidade altere o Plano de Trabalho, este deverá ser-encaminhado ao Conselho, com as devidas alterações).
LOCAL E DATA:
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
ANEXO III
(roteiro de relatório de atividades)
1- IDENTIFICAÇÃO
1.1- Dados institucionais
- Nome da Entidade:
- Endereço da Entidade:
- Bairro:
- CEP:
-Telefone: Fax:
-E-mail:
-CNPJ:
-Data de Fundação:
-Técnico Responsável:
1.2 - Dados da diretoria
(se for organização não-governamental)
Diretoria: Nome e Mandato
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR
3- PÚBLICO ATENDIDO
4- ORIGEM DOS RECURSOS
INFRAESTRUTURA INSTITUCIONAL
(Espaço físico, materiais permanentes e de consumo, equipe.)
LOCAL E DATA:
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
ANEXO IV
(roteiro de projeto político-pedagógico)
1- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
1.1- Dados institucionais
- Nome da Entidade:
- Endereço da Entidade:
- Bairro:
- CEP:
-Telefone: Fax:
-E-mail:
-CNPJ:
-Data de Fundação:
-Técnico Responsável:
1.2- Dados da diretoria (se for organização não-governamental)
Diretoria: Nome e Mandato
ANTECEDENTES E JUSTIFICATIVA
(deve conter a história da criação do programa, os princípios que o fundamentam e a demanda que justificou sua implantação).
OBJETIVOS
(deve conter a descrição de onde se quer chegar comas ações do programa).
PÚBLICO ATENDIDO
(deve conter a caracterização das crianças e adolescentes atendidos, com a faixa etária).
RECURSOS MATERIAIS E FÍSICOS
(deve conter o detalhamento dos equipamentos que são utilizados para a execução do programa, bem como as características do espaço físico em que as atividades vão acontecer).
RECURSOS FINANCEIROS
(deve conter o orçamento do programa, com as respectivas fontes de recursos (doações, convênios, bazar, etc.) e o custo mensal total).
RECURSOS HUMANOS
(deve conter o quadro de pessoal envolvido na execução do programa: técnicos, educadores, equipe de apoio, especificando as funções e o vínculo, ou seja: contratados , cedidos ou voluntários).
VALORES DO PROGRAMA
(valores que permeiam o trabalho e ação de todos os que participam crianças, adolescentes e suas famílias).
METODOLOGIA
(deve conter a descrição da forma com são desenvolvidas as atividades do programa de maneira alcançar os objetivos propostos pela ação).
Itens Importantes a serem contemplados:
Critérios de admissão das crianças/ adolescentes e famílias no programa;
Atividades realizadas pelo programa, especificando a frequência e o número de pessoas atendidas;
Parcerias;
Formas de interação com a família e com a comunidade;
Formas de interlocução com outros conselhos, fóruns, atores do sistema de garantia de direitos e outros.
ATIVIDADES PEDAGÓGICAS
(deve conter a descrição de todas as atividades físicas, artísticas, culturais e como são trabalhadas as questões pedagógicas complementares: participação social, convivência, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, auto-estima, autonomia).
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
(deve conter as formas de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas).
LOCAL E DATA:
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
ANEXO V
(modelo de declaração de pleno e regular funcionamento)
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que o (a), (entidade)_________________, com sede na (Av. Rua, nº complemente)___________________________________________, na cidade de Arcos-MG, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, é uma entidade sem fins lucrativos e está em pleno e regular funcionamento desde (data)___________, mantendo suas atividades e cumprindo suas finalidades estatutárias, assim como o que preconiza a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Declaro também, que no ano anterior, as ações foram desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho do referido ano, por ser verdade firmo a presente.
Arcos-MG,_________ de______________ de _______.
_____________________________
Assinatura