Secretaria Municipal de Administração · 20 de maio de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7410/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7410/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.410– 29/04/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 240, de 24/03/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos suplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.361.9040.2.475.000.3.1.90.04 .................. R$ 6.889,35
02.06.12.361.9040.2.475.000.3.1.90.13 ............................ R$35.988,20
TOTAL: ..................... R$42.877,55
Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11 ............. R$ 6.889,35
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13 .............. R$35.988,20
TOTAL: ..............R$42.877,55
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 29 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.410, de 29/04/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 240/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 29 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal