Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 253 – 20/10/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 253 – 20/10/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 253 – 20/10/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei::
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para alteração de destinação de emenda impositiva individual para Custeio de Projeto de Basquete NBA-Arcos, conforme abaixo descrito:
UND ORÇAMENTÁRIA
AÇAO
NATUREZA
FONTE
VALOR
EMENDA - VEREADORA JAIANE FÁTIMA SOARES
02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO
278129020.2.342000 Manutencao e Apoio ao Desporto Amador
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes
1500
25.000,00
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
UND ORÇAMENTÁRIA
AÇAO
NATUREZA
FONTE
VALOR
EMENDA - VEREADORA JAIANE FÁTIMA SOARES
02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO
133929020.2.337000 Parceria com Entidades Culturais
4.4.50.42.00.00.00 Auxilios
1500
25.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 20 de outubro de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal