Secretaria Municipal de Administração · 15 de abril de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 242 DE 14-04-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 242 DE 14-04-2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 242- 14/04/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoS adicionaIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$5.223.026,53 (cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme abaixo descrito:
U.O
AÇÃO
NATUREZA
FONTE
VALOR
02.15 SECRET. MUN. MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
154529017.2.345000 Manutencao dos Servicos de Limpeza Publica
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
2500
343.200,00
02.15 SECRET. MUN. MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
175129036.1.242000 Construção de Estação Elevatoria de Esgoto
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes
2708
1.208.485,41
02.15 SECRET. MUN. MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
175129036.1.242000 Construção de Estação Elevatoria de Esgoto
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes
2720
52.820,91
02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS
267829019.2.331000 Manutencao das Estradas Vicinais
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas
2708
52.820,91
02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS
175129036.2.333000 Manutencao dos Servicos de Abastecimento de Agua
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2750
27.464,97
02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS
257529019.1.158000 Ampliacao da Rede Iluminacao Publica
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes
2751
3.332.780,46
02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS
257529019.2.332000 Manutencao da Iluminacao Publica
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2751
02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS
154529019.1.213000 Modernizacao da Frota de Veiculos e Maquinas
4.4.50.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2755
205.453,87
TOTAL
5.223.026,53
Art. 2º -Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$343.200,00 (trezentos e quarenta e três mil e duzentos reais), na Fonte 2708 - Transf União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais, no valor de R$1.261.306,32 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e seis reais e trinta e dois centavos), na Fonte 2720 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997, no valor de R$52.820,91 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte reais e noventa e um centavos), na Fonte 2750 - Recursos da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), no valor de R$27.464,97 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), na Fonte 2751 - Recursos da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), no valor de R$3.332.780,46 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos) e na Fonte 2755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, no valor de R$205.453,87 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$5.223.026,53 (cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 14 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal