Departamento de Licitações · 16 de outubro de 2026
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO 002 PL 373/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO 002 PL 373/2025
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 202/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 373/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARCOS/MG
CONTRATADA: 53.273.903 JOSÉ MÁRCIO DE CAMARGO
CNPJ: 53.273.903/0001-02
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 202/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E A EMPRESA 53.273.903 JOSÉ MÁRCIO DE CAMARGO, PARA REGULARIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO SALDO CONTRATUAL.
O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 228, Centro, CEP 35.598-018, Arcos/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.306.662/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Wellington F. E. Rodrigues Roque, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa 53.273.903 JOSÉ MÁRCIO DE CAMARGO, inscrita no CNPJ sob o nº 53.273.903/0001-02, com sede na Rua São Geraldo, nº 788, Centro, Arcos/MG, CEP 35.598-024, neste ato representada pelo Sr. José Márcio de Camargo, doravante denominada CONTRATADA, resolvem formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as seguintes disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto formalizar e registrar a regularização da execução orçamentária vinculada ao Contrato Administrativo nº 202/2025, em razão de inconsistência decorrente da permanência de empenho realizado no exercício de 2025, sem utilização e sem a correspondente anulação/baixa, concomitantemente aos empenhos realizados no exercício de 2026.
1.2. O Contrato Administrativo nº 202/2025 tem por objeto a contratação de profissionais (pessoa jurídica) especializados para o desenvolvimento de atividades culturais no Município de Arcos/MG, permanecendo inalteradas as demais condições contratuais originalmente pactuadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
2.1. No exercício financeiro de 2025, foi realizado empenho vinculado ao Contrato Administrativo nº 202/2025, o qual não foi utilizado na execução contratual e permaneceu registrado sem a devida anulação/baixa ao final do exercício.
2.2. No exercício financeiro de 2026, foram realizados os empenhos correspondentes à execução contratual prevista para o período de 12 (doze) meses.
2.3. A manutenção do empenho originário do exercício de 2025, juntamente com os empenhos realizados para o exercício de 2026, ocasionou inconsistência na composição do saldo do contrato no sistema de gestão, resultando na apresentação de saldo contratual negativo, embora não tenha ocorrido alteração do objeto contratado ou ampliação das obrigações assumidas pela Administração além dos limites originalmente estabelecidos.
2.4. O presente apostilamento tem, portanto, a finalidade de registrar formalmente a ocorrência e promover a regularização da execução orçamentária e do saldo contratual, de modo a adequar os registros administrativos e financeiros à efetiva execução do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REGULARIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Para fins de regularização dos registros do Contrato Administrativo nº 202/2025, deverá ser providenciada, pelo setor competente, a anulação/baixa do saldo do empenho realizado no exercício de 2025 que não tenha sido utilizado, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e contábil aplicáveis.
3.2. Os empenhos realizados no exercício de 2026 permanecerão vinculados à execução contratual correspondente ao respectivo exercício financeiro, observando-se os valores efetivamente devidos e a disponibilidade orçamentária pertinente.
3.3. A regularização ora formalizada não implica alteração do objeto, dos quantitativos, dos preços ou das demais condições de execução do Contrato Administrativo nº 202/2025, destinando-se exclusivamente à adequação dos registros orçamentários e do saldo contratual.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1. O presente Termo de Apostilamento fundamenta-se no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite o registro, por simples apostila, do empenho de dotações orçamentárias, quando não houver alteração das condições contratuais que exija a celebração de termo aditivo.
4.2. O presente instrumento possui natureza de registro administrativo e orçamentário, não constituindo alteração qualitativa ou quantitativa do objeto contratado.
CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
5.1. Permanecem inalteradas e plenamente vigentes todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 202/2025, que não tenham sido expressamente modificadas ou afetadas pelo presente Termo de Apostilamento.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. O presente Termo de Apostilamento será juntado aos autos do Processo Licitatório nº 373/2025 e terá sua publicidade promovida na forma da legislação aplicável.
E, para que produza seus efeitos legais e administrativos, firma-se o presente Termo de Apostilamento.
Arcos/MG, 15 de outubro de 2026.
WELLINGTON F. E. RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Representante Legal
53.273.903 JOSÉ MÁRCIO DE CAMARGO