Secretaria Municipal de Administração · 5 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS(MG) LEI MUNICIPAL Nº 3240 DE 03-03-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS(MG) LEI MUNICIPAL Nº 3240 DE 03-03-2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.240, de 03 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da Câmara Municipal de Arcos/MG, Funções Gratificadas destinadas ao desempenho de atribuições de direção, chefia, assessoramento, coordenação e apoio técnico-administrativo.
Art. 2º As funções gratificadas têm caráter transitório, são de livre designação e dispensa, designados(as) por ato do(a) Presidente da Câmara Municipal de Arcos/MG, observados os critérios de capacidade técnica, segregação de funções e interesse público.
Art. 3º Ficam instituídas as Funções Gratificadas de:
•
Assessor(a) Jurídico do Setor de Apoio Técnico Institucional - destinada à prestação de assessoria jurídica especializada à Câmara Municipal, abrangendo atividades de natureza jurídica, normativa, consultiva ou institucional, bem como outras correlatas compatíveis com a função.
•
Coordenador(a) de Setor de Apoio Técnico Institucional - destinada à coordenação, organização e supervisão das atividades do setor, incluindo planejamento de demandas, acompanhamento de rotinas, articulação interna e outras atividades correlatas compatíveis com a função;
•
Encarregado(a) de Dados - destinada a assegurar a conformidade da instituição com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atuando como canal de comunicação entre o órgão, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar servidores quanto ao tratamento adequado de dados pessoais.
•
Ouvidor(a) - destinada a receber, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de informação), promovendo a transparência, o controle social e o aprimoramento dos serviços públicos.
•
Técnico de Apoio Institucional - destinada ao apoio técnico-operacional e administrativo às atividades do Setor de Apoio Institucional, incluindo organização de documentos, suporte a processos internos e demais atividades correlatas compatíveis com a função.
Art.4º As atribuições, requisitos mínimos e as retribuições das funções gratificadas estarão dispostos nos Anexos desta Lei.
Art.5º As gratificações de que trata esta Lei: I- Não se incorporam aos vencimentos;
•
Não servem de base para cálculo de qualquer outra vantagem;
•
Cessam automaticamente com a dispensa da função.
Art.6º É vedado aos servidores investidos nas funções gratificadas de Assessor(a) Jurídico(a) do Setor de Apoio Técnico Institucional, Coordenador(a) de Setor de Apoio Técnico Institucional e Técnico de Apoio Institucional:
•
Executar despesas públicas;
•
Autorizar pagamentos;
•
Firmar convênios, termos de fomento ou instrumentos congêneres;
•
Escolher ou indicar entidades beneficiárias;
•
Avaliar mérito administrativo de projetos;
•
Assumir compromissos em nome do Município.
Art.7º As ausências, impedimentos ou eventual vacância do Encarregado(a) de Dados não poderão prejudicar o exercício dos direitos dos titulares de dados nem o atendimento às comunicações da ANPD.
Art.8º A designação do substituto do Encarregado(a) de Dados deverá ocorrer conjuntamente à indicação formal do titular, por ato da Presidência.
Art.9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Arcos/MG.
Art.10 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas incompatíveis com a estrutura e funções previstas nesta Lei.
Art.11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 03 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função
Vagas
Valor
Assessor(a) Jurídico do Setor de Apoio Técnico Institucional
01
50% do vencimento
Coordenador(a) do Setor de Apoio Técnico Institucional
01
50% do vencimento
Encarregado de Dados
01
50% do vencimento
Ouvidor(a)
01
50% do vencimento
Técnico de Apoio Institucional
01
50% do vencimento
ANEXO II – ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
1 – ASSESSOR(A) JURÍDICO DO SETOR DE APOIO TÉCNICO INSTITUCIONAL
•
REQUISITOS
•
Ser servidor(a) integrante da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Arcos/MG;
•
Ter compatibilidade de horário e atribuições com o cargo efetivo;
•
Possuir conhecimentos técnicos compatíveis com a área de atuação.
•
ATRIBUIÇÕES
•
Analisar a legalidade e constitucionalidade dos objetos das emendas parlamentares;
•
Verificar a conformidade jurídica da destinação dos recursos públicos;
•
Emitir pareceres jurídicos preventivos e opinativos;
•
Orientar quanto à adequação normativa das emendas;
•
Apontar riscos jurídicos e sugerir ajustes;
•
Prestar apoio jurídico à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes, quando solicitado.
•
COORDENADOR(A) DO SETOR DE APOIO TÉCNICO INSTITUCIONAL
•
REQUISITOS
•
Ser servidor efetivo da Câmara Municipal de Arcos/MG;
•
Possuir escolaridade mínima de Ensino Superior;
•
Ter compatibilidade de horário e atribuições com o cargo efetivo;
•
Possuir conhecimentos técnicos compatíveis com a área de atuação.
•
ATRIBUIÇÕES
•
Organizar, supervisionar e padronizar os procedimentos do Setor;
•
Coordenar o atendimento técnico aos vereadores e às entidades;
•
Assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, isonomia e transparência
•
Controlar prazos e fluxos internos;
•
Articular-se com a Assessoria Jurídica, Controle Interno e Secretaria Legislativa;
•
Responder institucionalmente perante a Mesa Diretora;
•
Zelar pela organização, rastreabilidade e guarda documental do Setor.
•
ENCARREGADO(A) DE DADOS
•
REQUISITOS
•
Ser servidor efetivo da Câmara Municipal de Arcos/MG;
•
Possuir escolaridade compatível com a função;
•
Ter compatibilidade de horário e atribuições com o cargo efetivo;
•
Compreensão aprofundada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e das normas correlatas de privacidade e proteção de dados;
•
Conhecimentos em segurança da informação para adequada gestão e proteção dos dados;
•
Capacidade de gerenciamento de riscos de privacidade e de promoção da conformidade institucional com a legislação;
•
Habilidades de comunicação para mediação de conflitos, prestação de esclarecimentos e promoção da cultura de proteção de dados no âmbito da Câmara Municipal.
•
ATRIBUIÇÕES
•
aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis;
•
receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e adotar as medidas necessárias;
•
orientar os agentes públicos da Câmara Municipal quanto às práticas de proteção de dados pessoais;
•
executar outras atribuições determinadas pelo Presidente da Câmara ou previstas em normas complementares;
•
ao receber comunicações da ANPD, adotar as medidas necessárias para atendimento da solicitação, incluindo encaminhamento interno das demandas aos setores competentes, orientação e assistência ao Presidente da Câmara Municipal; indicação expressa do representante da Câmara Municipal perante a ANPD, quando a função não for exercida pelo próprio encarregado;
•
prestar assistência e orientação na elaboração, definição e implementação, conforme o caso, de registro e comunicação de incidentes de segurança, registro das operações de tratamento de dados pessoais, relatório de impacto à proteção de dados pessoais, mecanismos internos de supervisão e mitigação de riscos, medidas de segurança técnicas e administrativas, processos e políticas internas de conformidade com a LGPD e normas da ANPD, instrumentos contratuais relativos ao tratamento de dados pessoais, transferências internacionais de dados, regras de boas práticas e governança em privacidade, produtos e serviços compatíveis com os princípios da privacidade por padrão;
•
outras atividades estratégicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
•
OUVIDOR(A)
•
REQUISITOS
•
Ser servidor efetivo da Câmara Municipal de Arcos/MG;
•
Possuir escolaridade mínima de Ensino Superior;
•
Ter compatibilidade de horário e atribuições com o cargo efetivo;
•
Ter habilidades nas relações interpessoais, prevenção e mediação de conflitos, boa comunicação, com uso de linguagem clara e capacidade de acolhimento do cidadão;
•
Ter comportamento ético, imparcial, cordial e com senso de responsabilidade social;
•
Ter iniciativa para conhecer os serviços prestados pela Câmara Municipal,
•
Ter visão estratégica sobre o papel da Ouvidoria no aprimoramento institucional;
•
Ter capacidade de interpretar as demandas do cidadão de forma clara e objetiva, transmitindo segurança e confiança ao usuário.
•
ATRIBUIÇÕES
•
Gerir e executar as atividades do Serviço de Atendimento ao Cidadão;
•
Formalizar o recebimento de manifestações relativas a atos considerados ilegais, irregulares, abusivos, arbitrários, desonestos ou indecorosos praticados por agentes públicos do Poder Legislativo Municipal;
•
Acompanhar a tramitação e análise das demandas recebidas, informando ao interessado ou a seu representante legal as providências adotadas;
•
Coordenar e controlar os encaminhamentos e os prazos dos expedientes;
•
Analisar a clareza, concisão, coerência e qualidade das respostas fornecidas pelos departamentos da Câmara Municipal;
•
Analisar a admissibilidade de interpelações e complementações apresentadas pelos cidadãos;
•
Coordenar tecnicamente os canais de atendimento presencial, telefônico e eletrônico;
•
Planejar, elaborar e coordenar ações para aprimoramento dos fluxos internos de trabalho, de forma integrada com os departamentos da Câmara;
•
Consolidar, periodicamente, relatórios de atividades e avaliação da qualidade dos serviços de atendimento;
•
Oficiar aos departamentos da Câmara Municipal acerca das manifestações registradas, e
•
Encaminhar à Presidência os expedientes não respondidos pelos departamentos, observados os prazos legais.
•
TÉCNICO DE APOIO INSTITUCIONAL
•
REQUISITOS
•
Ser servidor efetivo da Câmara Municipal;
•
Possuir escolaridade mínima de Ensino Médio;
•
Ter compatibilidade de horário e atribuições com o cargo efetivo;
•
Possuir conhecimentos técnicos compatíveis com a área de atuação.
•
ATRIBUIÇÕES
•
Prestar atendimento técnico-administrativo aos vereadores e às entidades;
•
Orientar quanto à documentação necessária;
•
Receber, organizar e conferir, de forma formal, a documentação apresentada;
•
Elaborar checklists e relatórios de conferência;
•
Protocolar e encaminhar processos para análise jurídica e do controle interno;
•
Manter arquivo físico ou eletrônico organizado;
•
Apoiar as atividades do Coordenador do Setor.