Departamento de Licitações · 23 de julho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO PL 272-2022
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO PL 272-2022
PROCESSO Nº 272/2022
INEXIGIBILIDADE Nº 026/2022
CONTRATO Nº168/2022
ADITIVO 03
O MUNICÍPIO DE ARCOS, Estado de Minas Gerais, Entidade Jurídica de Direito Público Interno, através da Prefeitura Municipal, com sede e foro na cidade de Arcos, à Rua Getúlio Vargas, nº 228, Arcos – MG, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 18.306.662/0001-50, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Wellington Roque, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, com CNPJ nº03.725.725/0001-35 localizado à Rua 240, nº400, sala 02, bairro Meia Praia, Itapema/SC, aqui denominado simplesmente de CONTRATADO, acordam em celebrar o presente aditivo ao Contrato, nos termos das cláusulas seguintes:
Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, instruído no Processo Licitatório em epígrafe, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. Constitui objeto do presente contrato o serviço técnico especializado de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos Atos Oficiais do Município, compreendendo:
1.1. Implantação e publicação online do compêndio – 3108 Normas - dos Atos Oficiais de efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias), em arquivos no formato de texto editável (html) e imagem (pdf);
1.2. Atualização dos Atos Oficiais expedidos pelo Município durante a vigência contratual;
1.3. Indexação das normas mencionadas na íntegra dos textos: relacionar e interligar toda legislação municipal, estadual e federal quando mencionadas dentro do próprio texto das normas municipais, permitindo acesso imediato através de único clique;
1.4. Consolidação por dentro do texto: mapeamento e integração de todas as alterações e/ou revogações em determinado Ato Normativo, dadas por outras normas, facilitando a identificação das respectivas alterações e revogações existentes;
1.5. Compilação: visualização do texto vigente (atual) da norma consultada, sem redações anteriores que já tenham sido alteradas e/ou revogadas;
1.6. Versionamento das normas: criação do histórico de alterações, permitindo o acesso à íntegra das normas em versões específicas do conteúdo em determinado momento, desconsiderando as modificações posteriores à data selecionada;
1.7. Publicação e pesquisa de documentos administrativos de efeito interno, com possibilidade de acesso exclusivo e restrito aos servidores municipais;
1.8. Acesso exclusivo a banco de dados – Pesquisa Nacional – compreendendo mais de 6 milhões de normas Municipais e Estaduais, em um único ambiente de pesquisa, por meio de contas individualizadas aos servidores municipais;
1.9. Acesso a canal de notícias/matérias sobre leis criadas em todo território nacional;
1.10. Acesso às ferramentas para acompanhamento e notificações por termos específicos, em tempo real, acerca de novas Normas disponibilizadas no banco de dados por quaisquer municípios integrados no sistema Leis Municipais;
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO E DO VALOR
2.1. Fica prorrogado o contrato original por 12 meses por solicitação e justificativa do setor requisitante.
2.2. A contratante pagará prestações semestrais e sucessivas no valor de R$4.733,58 ( quatro mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). Perfazendo um total para 12 meses de R$9.467,16 (nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos).
2.3. O valor será reajustado anualmente pelo IGPM/FGV ou na impossibilidade de aplicá-lo com outro índice que vier oficialmente a substituí-lo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1.A despesa orçamentária da execução deste aditivo correrá à conta da dotação orçamentária em anexo.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1.Permanecem integras as demais clausulas do contrato original..
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Arcos/MG, 21 de julho de 2026.
WELLINGTON ROQUE/
Prefeito -
Contratante
LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA,
Com CNPJ nº 03.725.725/0001-35
-Contratada
Testemunhas:
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CPF:
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