Secretaria Municipal de Administração · 29 de junho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7433/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7433/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.433 – 01/06/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos suplementares:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.30 ........................................................ R$120.000,00
02.13.10.302.9016.2.364.000.3.3.50.41 ........................................................ R$123.852,11
02.13.10.302.9016.2.364.000.3.3.50.41 ........................................................ R$302.113,13
TOTAL: ......................... R$545.965,24
Art. 2º - Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadação no valor de R$545.965,24 (Quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 01 de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.433 de01/06/2026 está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos,1º de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
DECRETO MUNICIPAL nº 7.433 – 01/06/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos suplementares:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.30 ........................................................ R$120.000,00
02.13.10.302.9016.2.364.000.3.3.50.41 ........................................................ R$123.852,11
02.13.10.302.9016.2.364.000.3.3.50.41 ........................................................ R$302.113,13
TOTAL: ......................... R$545.965,24
Art. 2º - Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadação no valor de R$545.965,24 (Quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 01 de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.433 de01/06/2026 está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos,1º de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal