Secretaria Municipal de Administração · 28 de julho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7445/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7445/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.445 – 25/06/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos suplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.122.9008.2.467.000.3.1.90.92 .................. R$12.932,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.15.451.9019.1.156.000.4.4.90.51 ........................................... R$52.820,91
TOTAL: ............................... R$65.752,93
Art. 2º - Constitui recursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeirono valor de R$65.752,93 (Sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 25 de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.445, de 25/06/2026 está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 25 de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal