Secretaria Municipal de Administração · 19 de junho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 170/2026 - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 170/2026 - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014
Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria com o LAR POUSADA DOS BERTO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE ARCOS, inscrito no CNPJ nº 03.836.761/0001-76, com sede na Rua Salomão Assad, nº 633, Bairro São Vicente, Arcos/MG, CEP 35588-000, entidade sem fins lucrativos fundada em 11 de maio de 2000 e declarada de Utilidade Pública Municipal.
A inexigibilidade encontra fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da inviabilidade de competição, considerando que a entidade desenvolve serviços de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, dispondo de estrutura física adequada, equipe técnica capacitada e experiência consolidada na execução de ações voltadas à proteção social e garantia dos direitos da pessoa idosa.
Dessa forma, considerando a natureza específica dos serviços prestados e a capacidade técnica e operacional da entidade para atendimento do público-alvo da parceria, verifica-se que as metas pretendidas pela Administração Pública somente podem ser alcançadas por organização com as características e expertise do Lar Pousada dos Berto, restando configurada a hipótese legal de inexigibilidade de chamamento público.
Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o TERMO DE COLABORAÇÃO.