Secretaria Municipal de Administração · 31 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7388/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7388/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.388–25/03/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 240, de 24/03/2026,
DECRETA:
Art. 1º-Ficamabertosàs dotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditosadicionais especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.361.9040.2.475.000.4.4.90.52 ........................ R$ 295.204,46
02.06.12.361.9010.2.462.000.3.1.90.11.......................... R$3.468.040,57
02.06.12.361.9040.2.462.000.3.1.90.13..................... R$ 625.037,88
TOTAL: ..............................................R$4.388.282,91
Art. 2º - Constituemrecursosà abertura doscréditosmencionadosneste Decreto, a redução de dotaçõesconforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11..................... R$ 295.204,46
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11............................ R$3.468.040,57
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13....................... R$ 625.037,88
TOTAL: .........................................................R$4.388.282,91
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 25 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.388, de 25/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 240/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos,25 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal