Secretaria Municipal de Administração · 15 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.487 – 28/08/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.487 – 28/08/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.487 – 28/08/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223 de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à dotação especificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte crédito suplementar:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.302.9016.2.364.000.3.3.50.39 - Fonte 1621.........85.771,32
02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.30 - Fonte 1621........8.597,94
02.13.10.302.9016.2.371.000.3.3.90.39 - Fonte 1621.....7.111,96
TOTAL: ........... 101.481,22
Art. 2º - Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1621 - Transf do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$ 101.481,22 (cento e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 28 de agosto de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal