Secretaria Municipal de Administração · 13 de julho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - RESOLUÇÃO 001/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - RESOLUÇÃO 001/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
RESOLUÇÃO Nº 01/2026.
Dispõe sobre a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI DO MUNICÍPIO DE ARCOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.954 de 03 de Fevereiro de 2020.
CONSIDERANDO a competência do CMDPI para indicar as prioridades, analisar e aprovar os projetos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão de Seleção e Monitoramento deste Conselho, exarado no edital nº 01/2026 e
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em Reunião Ordinária realizada em 14/04/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os projetos apresentados pelas Entidades da Sociedade Civil (OSC) listadas abaixo, para execução com recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
Projeto Aprovado: Reforma da Lavanderia do Lar Pousada dos Bertos da SSVP de Arcos.
Proponente (OSC): Lar Pousada dos Bertos da Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP) de Arcos
CNPJ: 03.836.761.0001-76
Valor Aprovado: R$ 125.000,00
Projeto Aprovado: Movimento e Acesso: Reabilitação Funcional e Envelhecimento Ativo.
Proponente (OSC): Associação de Pais e Amigos de Arcos - APAE
CNPJ: 20.876.579/0001.68
Valor Aprovado: R$ 125.000,00
Art. 2º A liberação dos recursos financeiros ficará condicionada à disponibilidade no Fundo Municipal, bem como à assinatura do respectivo Termo de Fomento/Convênio, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e aos órgãos de controle competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos , 10 de julho de 2026
NILTON VIEIRA JÚNIOR
Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa
RESOLVE:
Art.1º - Conceder os certificados de inscrição junto ao CMI com a validade de um ano para as entidades descritas abaixo:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arcos – APAE;
Associação dos Surdos do Alto São Francisco (ASASF) - Confraria de Surdos;
Clube Arcoense Renovação e Vida – 3º Idade;
Lar Pousado dos Bertos da SSVP;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 22 de outubro de 2025.
NILTON VIEIRA JÚNIOR
Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa