Secretaria Municipal de Administração · 25 de junho de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 247/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 247/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 247 - 24/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para celebração de Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arcos, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
08. Assistência Social
08.242. Assistência a Pessoa com Deficiência
9021. Atendimento Socioassistencial
2.419.000. Parceria com Entidades de Assistência aos Portadores de Deficiências
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$85.000,00
Fonte de Recursos – 2500 - Recursos não vinculados de impostos - Exercícios Anteriores
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 24 de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal