Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 239/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 239/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº239- 18/03/2026
altera oS ANEXOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTASna Lei COMPLEMENTAR MunicipaLNº223, DE 09/12/2025.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Ficam alterados os anexos das emendas impositivas previstas na Lei Complementar Municipal nº223,LOA 2026, de 09/12/2025, passandoa vigorar com a seguinte redação:
VEREADOR: ALEX GRACIERES RIBEIRO
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43
20.000,00
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
20.000,00
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
20.000,00
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
10.000,00
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43
20.000,00
NOVO OBJETO PARA EMENDA
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Manutenção da Assistência Hospitalar (outros serviços pessoa jurídica)
02.13.10.302.9016.2.370.3.3.90.39
90.000,00
VEREADOR: CARLOS DAVID BORGES
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43
40.000,00
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
40.000,00
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
26.102,77
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
40.000,00
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43
40.000,00
NOVO OBJETO PARA EMENDA
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Manutenção da Assistência Hospitalar (aquisição de materiais de consumo)
02.13.10.302.9016.2.370.3.3.90.30
186.102,77
VEREADOR: HERNANE HONÓRIO DIAS
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43
30.000,00
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
20.000,00
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
20.000,00
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
16.102,77
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43
20.000,00
NOVO OBJETO PARA EMENDA
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Manutenção da Assistência Hospitalar (outros serviços pessoa jurídica)
02.13.10.302.9016.2.370.3.3.90.39
106.102,77
VEREADOR: JAIANE FÁTIMA SOARES
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43
41.102,77
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
20.000,00
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
46.000,00
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
20.102,77
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43
48.897,23
NOVO OBJETO PARA EMENDA
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (aquisição de material de consumo)
02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.30
176.102,77
VEREADOR: JOÃO PAULO FERREIRA
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43
50.000,00
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
20.000,00
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
94.000,00
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
16.102,77
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43
40.000,00
NOVO OBJETO PARA EMENDA
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (aquisição de material de consumo)
02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.30
220.102,77
VEREADOR: JOSÉ AGENOR DA SILVA
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43
58.000,00
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
19.202,77
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
58.000,00
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
15.000,00
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43
55.000,00
NOVO OBJETO PARA EMENDA
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (aquisição de material de consumo)
02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.30
205.202,77
VEREADOR: KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43
45.000,00
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
20.000,00
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
10.000,00
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43
20.000,00
NOVO OBJETO PARA EMENDA
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (outros serviços pessoa jurídica)
02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.39
95.000,00
VEREADOR: LESLIE MARIANA SILVA COSTA
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Repasse de subvenção social para APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
02.13.10.302.9016.2.419.3.3.50.43
100.000,00
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
40.000,00
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
30.000,00
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
20.000,00
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43
36.102,77
NOVO OBJETO PARA EMENDA
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (outros serviços pessoa jurídica)
02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.39
226.102,77
VEREADOR: ORLANDO MARTINS FERREIRA
EMENDAS ATUAIS
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Repasse de subvenção social para Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer (Sociedade Vencer)
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
36.000,00
Repasse de subvenção social para o Centro de Equoterapia Miguel Guerreiro
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
60.102,77
Repasse de subvenção social para a Associação Conexão Vida
02.13.10.302.9016.2.424.3.3.50.43
30.000,00
Repasse de subvenção social para o Asilo "Lar Pousada dos Berto"
02.13.10.302.9016.2.443.3.3.50.43
100.000,00
NOVO OBJETO PARA EMENDA
DOTAÇÃO ATUAL
VALOR
Manutenção do Transporte para Tratamento Fora Domicílio (outros serviços pessoa jurídica)
02.13.10.302.9016.2.372.3.3.90.39
226.102,77
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 18 de março de 2026
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal