Secretaria Municipal de Administração · 14 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.496 – 17/09/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.496 – 17/09/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.496 – 17/09/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 249 de 14/07/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicados, os seguintes créditos suplementares:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.30 - Fonte 1600 ............. 122.938,09
02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.30 - Fonte 1600 ........... 13.234,25
02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.32 - Fonte 1621 .............. 18.290,00
TOTAL: .......................... 154.462,34
Art. 2º - Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1600 - Transf do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 136.172,34 (cento e trinta e seis mil, cento e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) e na Fonte 1621 - Transf do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$ 18.290,00 (dezoito mil, duzentos e noventa reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 17 de setembro de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal