Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 235/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 235/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 235 - 17/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoS adicionaIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$543.160,38 (quinhentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais e trinta e oito centavos), conforme abaixo descrito:
U.O
AÇÃO
NATUREZA
FONTE
VALOR
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082449022.2.403000 Manutencao do Cadastro Unico/Bolsa Familia
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2660
115,82
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
081229022.2.397000 Gestao e Operacionalizacao do SUAS
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2660
8.822,52
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082459022.2.399000 Manutencao do Centro de Acolhimento Institucional
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2660
46.312,58
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082459022.2.400000 Manutencao do Centro de Ref.Assist.Social - CRAS
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju
2660
47.974,00
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082449022.2.403000 Manutencao do Cadastro Unico/Bolsa Familia
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2660
110,52
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082459022.2.399000 Manutencao do Centro de Acolhimento Institucional
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2661
233,32
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082449022.2.395000 Beneficios de Prestacoes Eventuais (kit funeral)
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuic
2661
100.000,00
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082449034.2.422000 Manutencao das Atividades de Seguranca Alimentar (cestas básicas)
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Servico para Distribuic
2661
62.365,06
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082429022.2.419000 Parceria com Entidades de Assistencia aos Portadores de Deficiencias - APAE
4.4.50.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
2661
138.370,85
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082459022.2.400000 Manutencao do Centro de Ref.Assist.Social - CRAS
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
1706/3110
50.045,91
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082459022.2.399000 Manutencao do Centro de Acolhimento Institucional
4.4.50.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
1706/3110
68.179,11
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082459022.2.399000 Manutencao do Centro de Acolhimento Institucional
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
2749
20.630,69
TOTAL
543.160,38
Art. 2º -Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2660 - Transf Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$103.335,44 (cento e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), na Fonte 2661 - Transf Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, no valor de R$300.969,23 (trezentos mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), na Fonte 2706 - Transferência Especial da União, no valor de R$118.225,02 (cento e dezoito mil, duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e na Fonte 2749 - Outras Vinculações de Transferências, no valor de R$20.630,69 (vinte mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), totalizando R$543.160,38 (quinhentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal