Secretaria Municipal de Administração · 3 de agosto de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PA 436/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PA 436/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(art. 31, inciso II, c/c art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014)
Processo Administrativo: nº 436/2026
Organização da Sociedade Civil: Sindicato Rural de Arcos, CNPJ nº.16.780.355/0001-80
Instrumento: Termo de Fomento
Valor do repasse municipal: R$ 350.000,00 (Fonte 1500, dotação orçamentária nº02.11.13.392.9020.2.337.000.3.3.50.43)
Objeto: Cooperação para acesso gratuito da população ao Parque de Exposições de Arcos, em 16/08/2026, no encerramento da Expoarcos, incluindo o show do cantor Eduardo Costa
DA JUSTIFICATIVA
O Sindicato Rural de Arcos, proprietário do Parque de Exposições de Arcos, inscrito no CNPJ sob o nº.16.780.355/0001-80 com sede na Rua Vinte e Cinco de Dezembro, 775, Centro, Arcos/MG, declarado de Utilidade Pública Municipal, fundada em 20 de setembro de 1971, promove a Expoarcos, festa consolidada no calendário cultural do Município. Para o encerramento da edição de 2026, o Show do cantor Eduardo Costa será a atração no dia 16 de agosto de 2026, gratuita à toda população.
Como contrapartida ao repasse municipal de R$ 350.000,00, o Sindicato irá aportar o valor de R$ 55.000,00 de recursos próprios, destinados a auxiliar no custeio do cachê do artista, além de disponibilizar o acesso gratuito ao evento, a um público estimado em 14.000 pessoas, renunciando à integralidade da bilheteria correspondente.
Nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 13.019/2014, o termo de fomento é, em regra, precedido de chamamento público. O art. 31, do mesmo diploma, contudo, considera inexigível o chamamento quando há inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou porque a meta somente pode ser atingida por entidade específica.
No presente caso, a competição é inviável visto que o Sindicato Rural de Arcos é a única entidade capaz de cumprir o objeto proposto, além de estar identificada expressamente em lei específica, conforme preconiza o art 31, inciso II, da Lei Federal 13.019/2014
DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, declaro inexigível o chamamento público para a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Arcos e o Sindicato Rural de Arcos, tendo por objeto a cooperação descrita nesta justificativa.
Determino a publicação do extrato desta justificativa no sítio eletrônico oficial do Município, na forma do art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, ficando aberto o prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação, para apresentação de eventual impugnação, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.
Arcos, 31 de julho de 2026.
WELLINGTON F.E. R. ROQUE -
Prefeito Municipal de Arcos