Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS N° 12 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS N° 12 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CMAS N° 12 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Aprovação do Piso Mineiro de Assistência Social com a vigência 01/01/2025 a 31/12/2025, para repasse do recurso financeiro no valor de R$170.047,71 Recursos Financeiros Transferidos pelo FEAS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARCOS - CMAS, no uso de suas atribuições regimentais e conforme as competências descritas no inciso IX do artigo 11 da Lei Municipal nº 2.323 de 13 de setembro de 2010, tendo em vista a deliberação da Plenária em sessão ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2026, pela aprovação por unanimidade,
Considerando a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, que trata dos Direitos Sociais, bem como o Artigo 203, da Assistência Social;
Considerando a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social em seu Artigo 6º que trata das ações na área de assistência social;
Considerando a Resolução Nº 269, de 13 de dezembro de 2006 - NOB/SUAS que faz alusão à política de capacitação dos trabalhadores públicos e da rede prestadora de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Piso Mineiro de Assistência Social com a vigência 01/01/2025 a 31/12/2025 para repasse do recurso financeiro no valor de R$170.047,71 Recursos Financeiros Transferidos pelo FEAS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SORAIA CAETANO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Biênio 2025-2027