Secretaria Municipal de Administração · 27 de março de 2026
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7370/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7370/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.370–11/03/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º-Ficamabertosàsdotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditossuplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.02.04.121.9006.2.305.000.3.3.90.39 .......................................................... R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.04.122.9033.2.414.000.3.3.90.92 .......................................................... R$ 0,03
02.06.12.122.9030.2.405.000.3.3.90.93 .......................................................... R$ 1.000,00
Sub-total .......................................................... R$ 1.000,03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.36 .......................................................... R$ 3.531,69
02.13.10.305.9016.2.380.000.3.3.90.39 .......................................................... R$ 5.106,00
Sub-total .......................................................... R$ 8.637,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
02.15.15.452.9017.2.346.000.3.3.90.30 .......................................................... R$ 1.000,00
TOTAL: ............................................................................................................ R$11.637,72
Art. 2º - Constituemrecursosà abertura doscréditosmencionadosneste Decreto, a redução de dotaçõesconforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.02.04.121.9006.2.305.000.3.3.90.30 .......................................................... R$1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.04.122.9033.2.414.000.3.3.90.37 .......................................................... R$ 0,03
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO SOCIAL
02.07.08.244.9021.2.389.000.3.3.50.43 .......................................................... R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.39 .......................................................... R$ 3.531,69
02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.39 .......................................................... R$ 5.106,00
Sub-total .......................................................... R$ 8.637,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E AGRICULTURA
02.15.15.452.9017.2.346.000.4.4.90.52 .......................................................... R$ 1.000,00
TOTAL: .....................................R$11.637,72
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 11 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.370, de 11/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos,11 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal