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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2026

PREFEITURA DE ARCOS - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PA 054/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA DE ARCOS - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PA 054/2026

EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO

CONTRATANTE: Município de Arcos

CONTRATADO: Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP

OBJETO: Termo de Reconhecimento de Dívida para pagamento de nota fiscalreferente exames de diagnósticos por imagem realizados no mês de dezembro de 2025.

VALOR GLOBAL: R$49.451,85

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, Art.148e Lei Federal 4.320, Art.60 a 64.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4234, em 17 de março de 2026. Código identificador A052CAC8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.